03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:10

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000503-65.2016.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIA MENEGARDO REQUERIDO: PROSEGUR BRASIL S.A, MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A.

INTERESSADO: ENILSON MIRANDA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE - ES3892, GUSTAVO OLIVEIRA KRAUSE - ES32274, MATHEUS MATOSSIAN - ES9770 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA VIEIRA - ES18953, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193, IGOR FRIZERA DE MELO - ES17093, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros e José Maria Menegardo, em face da sentença proferida nos autos de id. 52444824.

Nesse sentido, a embargante Mapfre Seguros sustenta, em síntese, que o acidente ocorreu pois o veículo do autor trafegava à noite, sem qualquer sinalização, desrespeitando a Resolução 593/16 do Conatran, de modo que não haveria responsabilidade desta embargante que postula o reconhecimento da ausência de sua responsabilidade.

Por outro lado, o embargante José Maria, aduz, contradição na sentença, que teria desconsiderado os documentos anexados aos autos ao julgar improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia.

Desse modo, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se vislumbra qualquer vício apto a justificar o acolhimento dos embargos.

Ambos os embargantes, sob o pretexto de sanar vícios, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

A alegação da Mapfre de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima foi analisada na sentença, sendo rejeitada com base no conjunto probatório dos autos.

Assim, o que pretende a embargante é a revaloração da prova, providência que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios.

No que tange à impugnação de José Maria, a sentença também apreciou adequadamente os documentos apresentados, fundamentando de forma clara os motivos pelos quais não acolheu o pedido de pensão mensal, ou seja, não há contradição entre os fundamentos e a conclusão da sentença, mas sim discordância do embargante com o desfecho da lide.

Dessa forma, os embargos opostos por ambos os requerentes se revelam meramente protelatórios, razão pela qual CONHECE-SE DOS EMBARGOS (id. 53106477 e 31363559) E LHES NEGA PROVIMENTO, pois o que ambas as partes desejam é a rediscussão do mérito e para tal deverão manejar o recurso adequado.

Intimem-se as partes e em caso de eventual recurso de apelação, intime,-se os recorridos para contrarrazões e com ou sem estas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitado e julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

JAGUARÉ, 1 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JOSE MARIA MENEGARDO Endereço: RUA ALTEMIR BASSETI, 149, IRMA TEREZA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: PROSEGUR BRASIL S.A Endereço: desconhecido Nome: MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 4017, - de 3701 a 4699 - lado ímpar, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01407-100 Nome: ENILSON MIRANDA SANTOS Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 4807, pavimentos 2 e 3, Vila Batista, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-025
01/07/2025 19:32

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 19:31

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:49

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ENILSON MIRANDA SANTOS em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE MARIA MENEGARDO (REQUERENTE).
18/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:09

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:07

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S.A em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:46

Juntada de Petição de memoriais
26/06/2024 05:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENEGARDO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 06:20

Decorrido prazo de MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:12

Processo Inspecionado
12/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:38

Processo Inspecionado
19/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/12/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:15

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
04/12/2023 16:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:16

Conclusos para decisão
25/09/2023 19:19

Juntada de Petição de alegações finais
14/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:11

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S.A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENEGARDO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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