04/07/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5008092-14.2023.8.08.0021 EXEQUENTE: AYLTON OLIVEIRA FEITOSA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA 1.

Trata-se de Execução de Título Judicial, submetido ao rito do Juizado Especial Cível.

Proferida sentença nos autos e transitada em julgado, a parte executada não a cumpriu, ensejando, assim, a execução da mesma.

Intimada a pagar o débito, a parte executada se manteve silente.

Foram realizadas várias tentativas de localização de bens em nome da parte executada, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora, contudo, foi encontrado apenas valores parciais através do sistema Sisbajud.

Intimado a requerer o que de direito, a parte exequente pugnou pelo arquivamento do feito com expedição da certidão de crédito - ID 70685130.

Pois bem, preconiza o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução em caso de não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis.

Ademais, coaduno com o entendimento consolidado no Enunciado 75 do FONAJE prevê que: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desse modo, e, tendo em vista que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora e suficientes para satisfação do crédito exequendo, não vislumbro outro caminho senão a extinção da execução.

Ademais, patente o desinteresse da exequente no prosseguimento do feito, diante de expressa manifestação no sentido do arquivamento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.R.I. 2.

Transitada em julgado, expeça-se certidão do crédito reconhecido nos presentes autos.

Registro que tal certidão apenas habilita a postular a retomada da execução quando demonstrada, com precisão e objetividade, a providência apta ao regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento liminar do pleito.

Registro ainda, por oportuno, que a utilização da certidão de crédito é de responsabilidade do exequente, desse modo, cabe à parte a solicitação de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e não ao Juízo.

Em seguida, dê-se vista à parte exequente quanto a mencionada certidão.

Após, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas de estilo. 3.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 2 de julho de 2025.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito
02/07/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 10:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/06/2025 21:29

Juntada de Petição de requerimento - carta de sentença
19/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:44

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:44

Decorrido prazo de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA em 11/03/2025 23:59.
03/03/2025 14:09

Juntada de Carta Precatória
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 01:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 02:57

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 06/05/2024 para AYLTON OLIVEIRA FEITOSA - CPF: *63.***.*83-08 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
15/05/2024 01:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 07:34

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 07:33

Decorrido prazo de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:13

Processo Inspecionado
08/04/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA - CPF: *63.***.*83-08 (REQUERENTE).
06/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:20

Desentranhado o documento
06/03/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 15:19

Juntada de Termo de audiência
28/02/2024 17:07

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:23

Decorrido prazo de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:23

Decorrido prazo de AYLTON OLIVEIRA FEITOSA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 23:42

Expedição de carta postal - citação.
23/11/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 23:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 23:22

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/11/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 23:19

Expedição de Certidão.
19/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 13/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/11/2023 16:42

Expedição de carta postal - citação.
16/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:47

Audiência Conciliação designada para 13/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Requerimento - Carta de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013195-56.2019.8.08.0012

Banco do Brasil SA

Cimar Antonio da Silva

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000326-64.2021.8.08.0053

Cassio Soares de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Luiz Grisotto Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001123-37.2024.8.08.0024

Cecm dos Servidores Publicos do Poder Ex...

Augusto Severiano de Aquino Albuquerque

Advogado: Antonio Marcos Leal Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/01/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5000298-57.2020.8.08.0049

Roberto Pereira Brito

Elizangela Campos Moreira

Advogado: Geraldine Andrea Ferreira Csajkovics

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2020 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5032873-91.2023.8.08.0024

Cooperativa de Credito Sicredi Serrana R...

Stallen Oliveira Muniz

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2023 13:53

Exibir Processo