TJES - 5000679-88.2025.8.08.0017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000679-88.2025.8.08.0017 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: RITA DE CASSIA EFFGEN FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 DECISÃO/MANDADO 1 – Observada a tese fixada no Tema 1.132, STJ, tem-se, instruindo a Inicial, Contrato com Cláusula prevendo Alienação Fiduciária em garantia, e documentos referentes ao envio de notificação quanto à mora. 2 – DEFIRO o que é liminarmente pleiteado, pois presentes os requisitos exigidos pelo art. 3°, caput, DL 911/69, devendo ser expedido Mandado para a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito na inicial em poder do autor. 3 – Cumprida a medida, citar réu para: i) no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, conforme quantia apresentada pela parte autora na Petição Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, conforme § 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969; ii) querendo, responder à ação no prazo de quinze dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar, cientificando-lhe de que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, por ter havido pagamento a mais e desejar restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). 4 – No termo de entrega e depósito do bem, faça constar a advertência de que ele deverá permanecer nesta em local de célere disponibilização, pelo prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, hipótese em que o bem deverá ser apresentado nesta Comarca, sob pena de responder o depositário pessoalmente pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. 5 – Nos termos da regra do § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, inserir restrição no registro do veículo (Renajud). 6 – Cientificar os fiadores e/ou avalistas, se houver.

DOMINGOS MARTINS-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito