04/07/2025 12:29

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/07/2025 00:09

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5006449-77.2025.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: GLEIDSON DE PAULO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO - ES27142 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o provável delito previsto no Artigo 21, da LCP, praticado por Gleidson De Paulo.

Considerando que a vítima, devidamente intimada, não compareceu à audiência realizada (ID 72039772), o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do(a) Autor(a), nos termos do E.117, do FONAJE.

Pois bem.

Acolho como razão de decidir a manifestação ministerial acima referida, ao tempo que julgo extinta a punibilidade de Gleidson De Paulo, quanto à imputação anotada neste feito, nos termos do enunciado 117 do FONAJE.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 72039772) que a remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO – OAB/ES 27.142 inscrito no CPF sob n°:*28.***.*32-17 em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:04

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:21

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
01/07/2025 18:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/07/2025 18:53

Expedição de Termo de Audiência.
30/06/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 01:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:55

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO SOUZA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 01:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição de parecer do ministério público
09/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer do ministério público
03/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010151-65.2024.8.08.0012

Rodolfo Milanezzi Santorio

STAR Comercial de Veiculos LTDA

Advogado: Rodolfo Milanezzi Santorio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5013246-69.2025.8.08.0012

Jaqueline Melo Porfirio Rizzo

Municipio de Cariacica

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5024668-35.2022.8.08.0048

Maria Luiza Soares Moreira Ribeiro

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Francisco Antonio Cardoso Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2022 20:02

Exibir Processo

Processo nº 5014080-72.2025.8.08.0012

Egiana Bindaco da Graca

Municipio de Cariacica

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5003201-06.2025.8.08.0012

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Mariana de Abreu Oliveira

Advogado: Andrea Cardoso de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 15:54

Exibir Processo