01/07/2025 19:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER - CPF: *57.***.*26-16 (REQUERENTE), KETRE SANTOS KAIZER - CPF: *79.***.*85-85 (REQUERENTE), MARGARETH OLIVEIRA RICCO - CPF: *79.***.*26-15 (INTERESSADO), SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA
01/07/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de MARGARETH OLIVEIRA RICCO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de KETRE SANTOS KAIZER em 02/06/2025 23:59.
17/05/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 00:13

Publicado Sentença em 07/05/2025.
15/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5017580-77.2021.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KETRE SANTOS KAIZER, KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER, SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA, STHANLEY SILVA KAIZER INVENTARIANTE: STHANLEY SILVA KAIZER INTERESSADO: MARGARETH OLIVEIRA RICCO INVENTARIADO: VANDERLI KAIZER SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido VANDERLI KAIZER.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 63252809 ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome do de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos hereditários decorrentes da avença de ID. 10540929, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
05/05/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 13:13

Homologada a Transação
05/05/2025 13:13

Julgado procedente o pedido de KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER - CPF: *57.***.*26-16 (REQUERENTE), KETRE SANTOS KAIZER - CPF: *79.***.*85-85 (REQUERENTE), MARGARETH OLIVEIRA RICCO - CPF: *79.***.*26-15 (INTERESSADO), SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA - CPF: 047
05/05/2025 13:13

Deliberada a partilha
30/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:11

Expedição de Comunicação via correios.
01/04/2025 15:11

Expedição de Comunicação via correios.
01/04/2025 15:11

Expedição de Comunicação via correios.
01/04/2025 15:11

Expedição de Comunicação via central de mandados.
01/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:19

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:19

Decorrido prazo de MARGARETH OLIVEIRA RICCO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:19

Decorrido prazo de KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:19

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:19

Decorrido prazo de KETRE SANTOS KAIZER em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:28

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5017580-77.2021.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KETRE SANTOS KAIZER, KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER, SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA, STHANLEY SILVA KAIZER INVENTARIANTE: STHANLEY SILVA KAIZER INTERESSADO: MARGARETH OLIVEIRA RICCO INVENTARIADO: VANDERLI KAIZER INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.

Serra, data de assinatura em sistema.
17/02/2025 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:50

Recebidos os autos
14/02/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
14/02/2025 17:49

Realizado esboço de partilha
29/11/2024 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
29/11/2024 13:54

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/11/2024 14:39

Proferida Decisão Saneadora
21/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:20

Decorrido prazo de KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:20

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:20

Decorrido prazo de KETRE SANTOS KAIZER em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:36

Desentranhado o documento
11/07/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 17/06/2024.
15/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2024 19:07

Recebidos os autos
12/06/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
12/06/2024 19:07

Realizado esboço de partilha
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de habilitações
09/05/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
04/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:05

Processo Inspecionado
03/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de KETRE SANTOS KAIZER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de STHANLEY SILVA KAIZER em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 08:56

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:13

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2023 16:53

Decorrido prazo de IURY BAIOCO DE FARIAS em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:27

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 08:19

Decisão proferida
10/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 23:24

Decorrido prazo de LAYLA DOS SANTOS FREITAS em 13/06/2022 23:59.
19/06/2022 20:03

Decorrido prazo de IURY BAIOCO DE FARIAS em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLI KAIZER - CPF: *89.***.*22-49 (INVENTARIADO).
20/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:58

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:25

Decorrido prazo de IURY BAIOCO DE FARIAS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 20:34

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
08/01/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
07/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:50

Não Concedida a Medida Liminar KEILA CATIUSSIA SANTOS KAIZER - CPF: *57.***.*26-16 (REQUERENTE), KETRE SANTOS KAIZER - CPF: *79.***.*85-85 (REQUERENTE), SHEILA SANTOS KAIZER FERREIRA - CPF: *47.***.*68-57 (REQUERENTE) e STHANLEY SILVA KAIZER - CPF: 154.41
23/11/2021 10:52

Conclusos para decisão
23/11/2021 10:52

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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