17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000367-47.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA FRANCO DE BATTISTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS NEI MOREIRA TAVARES - DF36135, SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 INTIMAÇÃO Dar ciência que o Alvará Eletrônico encontra-se disponível para saque.

Comunique a parte requerente para comparecer ao Banco BANESTES, munida de RG e CPF.

ANCHIETA-ES, 11 de julho de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
16/07/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 02:45

Decorrido prazo de VANIA FRANCO DE BATTISTI em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000367-47.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA FRANCO DE BATTISTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS NEI MOREIRA TAVARES - DF36135, SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 INTIMAÇÃO Reitera intimação para dar ciência que o Alvará Eletrônico encontra-se disponível para saque.

Comunique a parte requerente para comparecer ao Banco BANESTES, munida de RG e CPF.

ANCHIETA-ES, 11 de junho de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
27/06/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:53

Decorrido prazo de VANIA FRANCO DE BATTISTI em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:14

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000367-47.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA FRANCO DE BATTISTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS NEI MOREIRA TAVARES - DF36135, SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 SENTENÇA Vistos etc.

Sentença proferida nos autos físicos.

Lançamento para fins de regularização junto ao PJE.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.ANCHIETA-ES, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 08:56

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 22:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:22

Decorrido prazo de VANIA FRANCO DE BATTISTI em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:06

Decorrido prazo de VANIA FRANCO DE BATTISTI em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de VANIA FRANCO DE BATTISTI em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:30

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000367-47.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA FRANCO DE BATTISTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS NEI MOREIRA TAVARES - DF36135, SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 INTIMAÇÃO Dar ciência que o Alvará Eletrônico encontra-se disponível para saque.

Comunique a parte requerente para comparecer ao Banco BANESTES, munida de RG e CPF.

ANCHIETA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
14/02/2025 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS NEI MOREIRA TAVARES em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 14/10/2024.
11/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:31

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:08

Processo Inspecionado
25/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:15

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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