08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5017551-02.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA AGUIEIRAS CUOZZO - RJ186004 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposto por CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO S.A. em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 23.806.918,86 (vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).

Despacho de ID 8959073 determinou a intimação do executado, com amparo no art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em manifestação de ID 10053060, o Estado anuiu com o valor apontado pela Exequente.

Despacho proferido no ID 10271383 ordenou a expedição do Precatório em favor da Exequente.

Ofício Requisitório expedido no ID 10271383.

Certidão no ID 71897055 comprovando que o processo de pagamento do precatório já foi concluído. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Depreende-se dos autos que a obrigação foi devidamente adimplida, visto que houve o pagamento do precatório.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme na forma do disposto no artigo 85, §7° do CPC.

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
07/07/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:35

Processo Desarquivado
17/02/2022 11:30

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
16/02/2022 18:00

Expedição de Ofício.
12/01/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 11:46

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO S.A. em 14/12/2021 23:59.
10/11/2021 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:14

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:27

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:26

Expedição de Certidão.
25/08/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021024-54.2025.8.08.0024

Dienis Antonio do Nascimento Batista

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5001053-59.2024.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Insumax Comercio de Insumos LTDA

Advogado: Jose Augusto de Almeida Wandermurem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5019701-10.2023.8.08.0048

Vd Comercio de Veiculos LTDA

Isaac do Amaral Silvestre

Advogado: Patricia Volpato Sturiao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000366-37.2003.8.08.0066

Jose Jadir Lorenzoni

Itau Seguros S/A

Advogado: Marcos Rogerio Bolsanelo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 5000724-34.2024.8.08.9101

Anilton Silveira de Freitas Junior

1 Juizado Especial Criminal de Guarapari

Advogado: Joao Paulo da Matta Ambrosio

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2024 20:26

Exibir Processo