08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013428-69.2023.8.08.0030 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A.

L.

G.

REPRESENTANTE: TAILANE LIBERATO SEGRINI REQUERIDO: AFONSO FERNANDES GERA Advogados do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884, Advogado do(a) REQUERIDO: ALICE LEITE LAZARO - ES39647 DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", a fim de adequar o registro do feito à sua fase atual.

RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença de ID 72085613, que visa compelir o executado a cumprir as obrigações de fazer e não fazer estipuladas no título executivo judicial (sentença homologatória de acordo de IDs 48741163 e 63200608), notadamente no que tange ao regime de convivência com a filha menor.

A exequente alega o descumprimento reiterado do acordo, pleiteando a intimação do executado para o fiel cumprimento, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: (i) INTIME-SE o executado, na pessoa de sua advogada constituída, para que cumpra, de imediato e fielmente, o regime de convivência estabelecido na sentença transitada em julgado, abstendo-se de praticar os atos de descumprimento descritos pela exequente. (ii) Concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar justificativa acerca do alegado descumprimento. (iii) Fica o executado desde já ADVERTIDO que a reiteração da conduta ou a ausência de justificativa plausível ensejará a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo descumprimento reportado e comprovado nos autos, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar a efetividade da decisão e, primordialmente, o melhor interesse da criança.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:58

Processo correicionado
19/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:41

Processo Inspecionado
14/02/2025 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/02/2025 04:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AFONSO FERNANDES GERA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:05

Homologada a Transação
15/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:48

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2024 12:45 Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
02/07/2024 12:44

Expedição de Termo de Audiência.
02/07/2024 12:41

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 12:45 Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
21/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 07:14

Decorrido prazo de ALICE LIBERATO GERA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:37

Processo Inspecionado
19/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:45

Processo Inspecionado
03/04/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:21

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2024 12:30 Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
14/03/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:58

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 12:30 Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
02/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:43

Expedição de Mandado - citação.
10/01/2024 14:35

Concedida em parte a Medida Liminar
19/12/2023 12:29

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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