TJES - 5010323-10.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010323-10.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA FASSARELLA VIEIRA, FLAVIA VALESSIA FASSARELLA REQUERIDO: INSTITUTO DE GIGANTES EVENTOS E PALESTRAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZABETE SCHIMAINSKI - ES13597, FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI - ES20674 Advogado do(a) REQUERIDO: STEFANO COCENZA STERNIERI - SP306967 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida.

Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional.

Nessa lógica, será réu aquele contra quem a parte demandante pretender algo.

Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Preliminar de inexistência de tentativa de resolução administrativa.

No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88).

Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à alegada inaplicabilidade do CDC, deixo de apreciar o tema por se confundir com a matéria de mérito.

Dessa forma, a preliminar suscitada será analisada no mérito. 2.4 Mérito.

Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 55113334).

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as Requerentes se enquadram como consumidoras finais dos serviços prestados pela Requerida.

Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no art. 14 do CDC.

As Requerentes fundamentam o pleito indenizatório no cancelamento do evento “A comunicação vende”. É incontroverso que o evento foi cancelado, conforme consta na contestação apresentada pela Requerida (ID 48852520).

Assim sendo, diante do cancelamento do evento, as Requerentes fazem jus à devolução do valor desembolsado (ID 48852549), no valor de R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), custeado por Requerente, com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a Requerida não comprovou a devolução dos valores às Requeridas.

Quanto a indenização por danos materiais decorrentes das passagens aéreas vislumbro que não merecem prosperar, haja vista, que não consta nos autos que a viagem não foi realizada, não há indícios de “no show” ou remarcação, o que inviabiliza a condenação da Requerida a devolução dos valores custeados pelas Requerentes com passagens aéreas.

Quanto ao pedido de danos morais, é importante mencionar que a parte Requerida não demonstrou os elementos excludentes da responsabilidade civil.

Nesse sentido, vale a pena trazer à luz decisão em caso análogo, assim sendo, essa é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CANCELAMENTO DE EVENTO ARTÍSTICO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL E MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.025,60 por danos materiais e R$ 4.000,00 a cada autor por danos morais, em razão do cancelamento do evento "The Eras Tour", ocorrido em 18/11/2023, no Rio de Janeiro/RJ .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço a justificar a responsabilização das rés pelo cancelamento do evento artístico; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do espetáculo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva por falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). 4.

A excludente de força maior não se caracteriza quando as condições meteorológicas adversas são previsíveis e poderiam ter sido mitigadas por meio de medidas adequadas e tempestivas, o que configura fortuito interno. 5.

A ausência de providências antecipadas diante de alertas climáticos disponíveis evidencia negligência na organização e comunicação do cancelamento, caracterizando falha na prestação de serviço. 6.

As despesas com deslocamento e hospedagem, comprovadamente realizadas para participação no evento cancelado, guardam nexo de causalidade com a falha no serviço e devem ser ressarcidas. 7.

O dano moral é presumível na hipótese de cancelamento abrupto do evento artístico poucos momentos antes de sua realização, após longa espera em condições climáticas extremas (calor excessivo), sobretudo tratando-se de evento aguardado com expectativa emocional. 8.

A indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório da reparação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Configura falha na prestação do serviço o cancelamento de evento artístico sem comunicação prévia adequada, ainda que motivado por condições climáticas, quando estas se mostram previsíveis. 2.

A ocorrência de condições climáticas adversas previsíveis caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade do fornecedor. 3.

Comprovadas as despesas decorrentes da expectativa de realização do evento, impõe-se a reparação por danos materiais. 4.

O cancelamento abrupto de evento artístico, com frustração de legítima expectativa e exposição a sofrimento físico e emocional, justifica a reparação por danos morais. (TJ/MG – Apelação Cível n.º 1.0000.25.129557-2/001 - 5000277-95.2024.8.13.0439 (1) – Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível – Relator Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso – Data de julgamento: 22/05/2025 – Data da publicação: 23/05/2025.

A frustração da legítima expectativa em participar de evento realizado em outro Estado, bem como todo planejamento realizado com antecedência, configuram dano moral passível de indenização.

A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Considerando as circunstâncias do caso – o cancelamento do evento – entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pelas Requerentes sem gerar enriquecimento indevido.

Valor este razoável e proporcional aos abalos enfrentados, mas sobretudo para manutenção e preservação do caráter pedagógico-repressivo da indenização, sem prejuízo da razoabilidade da monta. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR a Requerida a pagar a cada Requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, arbitrados nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 4.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.

Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ).

II) CONDENAR a parte requerida a restituir a cada parte autora a quantia de R$ 298,80 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora e Correção Monetária: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder ao depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Cachoeiro de Itapemirim - ES, 04 de julho de 2025.

Právila Knust Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Cachoeiro de Itapemirim - ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: INSTITUTO DE GIGANTES EVENTOS E PALESTRAS LTDA Endereço: QUADRA 210 LOTE, 04, BLOCO B APT 602, SUL (AGUAS CLARAS), BRASÍLIA - DF - CEP: 71931-000