08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Juiz das Garantias 2ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002270-26.2025.8.08.0069 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARCIELLE DOS SANTOS DEOLINDO Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111, EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA - SP159411 DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, um veículo Jeep Renegade, 1.8 AT, placa QRG8H73, cor prata, ano e modelo 2019, chassi 9886110XKK247033, apreendido por ocasião da prisão em flagrante delito da indiciada Marciellen Costa Deolindo, conforme auto de apreensão de págs. 09/11 do ID 71651048.

Aduz a requerente Marciellen Costa Deolindo que referido veículo é de sua propriedade, conforme demonstrado através de contrato de alienação fiduciária e a comunicação da compra e transferência do bem em favor da requerente junto ao Detran/ES (petição de ID 72129969).

Adicionalmente, requereu a isenção do pagamento das despesas e taxas referentes a apreensão do veículo (petição de ID 72403118).

Na oportunidade, a requerente juntou aos autos os documentos comprobatórios da propriedade do veículo, dentre outros (IDS 72129996, 72129970, 72129991, 72131103, 72131106 e 72131107).

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela restituição do veículo conforme requerido, argumentando que o automóvel apreendido não mais interessa à persecução penal, uma vez que os documentos apresentados pela requerente comprovam a titularidade do bem (ID 35461389). É o relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifico que o veículo apreendido, Jeep Renegade, 1.8 AT, cor prata, placa QRG8H73, ano e modelo 2019, chassi 9886110XKK247033, não possui relevância para o deslinde do presente processo.

Nesse sentido, o artigo 118 do CPP estabelece que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Ou seja, por interpretação a contrário sensu, as coisas que não mais interessarem à persecução penal poderão ser restituídas.

Destarte, observo que não há nos autos qualquer elemento que indique o uso do referido veículo para a prática de ilícitos, tampouco há dúvidas quanto à sua propriedade, devidamente comprovada por meio do documento constante no ID 72129970.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado na petição de ID 72129969.

Serve a presente como Alvará Liberativo em nome da requerente MARCIELLEN COSTA DEOLINDO para restituição do veículo apreendido nos autos, qual seja, veículo Jeep Renegade, 1.8 AT, placa QRG8H73, cor prata, ano e modelo 2019, chassi 9886110XKK247033.

Concedo a isenção de custas diárias de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão judicial do veículo.

Proceda a Escrivania as baixas e as anotações necessárias quanto a liberação do veículo.

Intimem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se.

Após, considerando que o relatório final do inquérito policial encontra-se acostado aos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 7 de julho de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz(a) de Direito
07/07/2025 18:11

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:30

Juntada de
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:18

Juntada de Petição de habilitações
02/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/06/2025 16:10

Recebidos os autos
28/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (cumpridos) para Guarapari - Vara Juiz das Garantias 2ª Região
28/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 11:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
27/06/2025 15:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/06/2025 15:31

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança para MARCIELLE DOS SANTOS DEOLINDO (FLAGRANTEADO)
27/06/2025 15:31

Concedida a Liberdade provisória de MARCIELLE DOS SANTOS DEOLINDO (FLAGRANTEADO).
27/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:19

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
26/06/2025 18:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 11:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
26/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:28

Recebidos os autos
25/06/2025 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC
25/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
25/06/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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