08/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5000234-62.2023.8.08.0010 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARINA DE PAULA DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -DECISÃO– Trata-se de "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada originalmente por MARINA DE PAULA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A requerente buscou a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, alegando que o benefício (NB: 710.843.857-8) foi indeferido administrativamente em 15/12/2021 , sob a alegação de que a renda familiar per capita seria maior que 1/4 do salário mínimo.

A autora, contudo, aduziu que a renda per capita familiar, no valor de R$ 220,00, estava abaixo do limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente à época.

A inicial também informou que a autora era portadora de Insuficiência renal crônica (CID I8.0) e Diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações múltiplas (CID E11.7).

O processo foi distribuído em 26/04/2023.

Em 03/04/2024, foi juntada aos autos uma "22- Certidão de óbito", informando o falecimento da parte autora no curso da demanda.

Em 25/10/2024, IONE ANASTACIO DUARTE e outros (CRISTIANO ANASTACIO DUARTE, ELIZA ANASTACIO DUARTE, ELISÂNGELA ANASTACIO DUARTE, JUNIOR ANASTACIO DUARTE e CARLOS AUGUSTO ANASTACIO DUARTE) apresentaram petição requerendo a habilitação como herdeiros da de cujus.

Nesta petição, os requerentes rebateram o argumento do INSS, que aduziu a impossibilidade de habilitação de herdeiros por ausência de instrução processual capaz de comprovar o direito ao benefício assistencial.

Os herdeiros sustentam que o benefício foi pleiteado em vida pela autora e que as provas documentais já colacionadas comprovam a presença dos requisitos para o benefício.

Mencionaram que a deficiência da autora restou incontroversa no processo administrativo, sendo o indeferimento baseado apenas no critério de renda.

Reiteraram o pedido para que o INSS apresente o laudo médico da perícia realizada administrativamente e o laudo social, sob pena de multa diária , e subsidiariamente, a realização de perícia social e médica indireta.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua vez, manifestou-se contrariamente à habilitação dos herdeiros , alegando que o falecimento da parte autora ocorreu antes da conclusão da instrução probatória, impedindo o reconhecimento de direito adquirido dos herdeiros às parcelas supostamente devidas.

Fundamentou seu pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, no entendimento do STJ (AgInt no REsp n° 1.557.804/MS) , que considera a ausência de instrução probatória (especialmente o estudo social) como impeditivo para a habilitação.

II - Fundamentação A questão central a ser dirimida é a possibilidade de habilitação dos herdeiros da parte autora, MARINA DE PAULA DUARTE, em face do seu falecimento no curso da demanda de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), antes da conclusão da fase instrutória.

O artigo 110 do Código de Processo Civil prevê a sucessão processual em caso de morte de qualquer das partes.

Embora o benefício assistencial possua caráter personalíssimo, ele não se confunde com o direito às parcelas que já seriam devidas ao titular antes do seu falecimento.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos herdeiros para pleitear os valores retroativos devidos até a data do óbito do beneficiário.

Nesse sentido, impõe-se a aplicação do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em caso análogo firmou a seguinte tese: "PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

LEI Nº 8.742/93 .

FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA, ENTRE A DER O ÓBITO.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

DER . 1.

O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.

Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. É como dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6 .214/2007, que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2.

Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n .º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual deverá ser pago aos seus sucessores habilitados nos autos, desde a data do requerimento administrativo até a data de seu falecimento. 3.

Fixada para o início dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo (DER), conforme requerido pelo autor na inicial da ação. (TRF-4 - AC: 50073033520224049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 02/08/2022, 10ª Turma)" Conforme se verifica, o fato de a instrução processual não ter sido concluída antes do óbito não impede a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores eventualmente devidos até a data do falecimento.

O direito ao benefício assistencial, se preenchidos os requisitos em vida, integrava o patrimônio jurídico da de cujus.

A habilitação serve para regularizar a sucessão processual e permitir a apuração desses valores, que não se confundem com a intransferibilidade do benefício após o óbito.

Nesse sentido, a juntada da certidão de óbito em 03/04/2024 e a posterior petição de habilitação dos herdeiros em 25/10/2024, acompanhada das procurações e documentos, regulariza o polo ativo da demanda.

A alegação do INSS de que não há direito adquirido dos herdeiros sem a conclusão da instrução processual não prospera, pois as provas já existentes nos autos, como o processo administrativo, indicam que a única pendência para o indeferimento foi o critério de renda.

Portanto, para verificar se os requisitos para o benefício estavam presentes à data do falecimento da autora, é necessária a continuidade da instrução probatória, com a realização das perícias (médica e social) de forma indireta, se necessário, conforme solicitado pelos herdeiros e em consonância com precedentes dos Tribunais.

O próprio processo administrativo já continha o reconhecimento da deficiência, faltando apenas a análise da renda.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 110 do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante, ACOLHO o pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus MARINA DE PAULA DUARTE, a saber: IONE ANASTACIO DUARTE (CPF nº *13.***.*14-00), CRISTIANO ANASTACIO DUARTE (CPF nº *65.***.*86-33), ELIZA ANASTACIO DUARTE (CPF nº *17.***.*07-48), ELISÂNGELA ANASTACIO DUARTE (CPF nº *46.***.*02-35), JUNIOR ANASTACIO DUARTE (CPF nº *96.***.*97-61), e CARLOS AUGUSTO ANASTACIO DUARTE (CPF nº *97.***.*16-43).

DETERMINO o prosseguimento do feito, com a regularização do polo ativo.

REITERO a intimação do INSS para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo médico da perícia realizada em sede administrativa referente ao benefício NB: 710.843.857-8, bem como o laudo social, caso existam.

Intimem-se.

Bom Jesus do Norte -ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
07/07/2025 19:27

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 19:27

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:41

Decorrido prazo de WELITON JOSE JUFO em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:09

Processo Inspecionado
28/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:52

Juntada de Petição de habilitações
02/02/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.
28/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:37

Expedição de Ofício.
27/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:36

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 02:37

Decorrido prazo de GEOVANA SANTANA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:33

Decorrido prazo de WELITON JOSE JUFO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:13

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
27/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:33

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 13:38

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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