09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002773-52.2024.8.08.0014 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: VIVIANE TEIXEIRA CARVALHO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LUCAS DE JESUS Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA VOTICOSKI LINTZ - ES27387 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência, previstas no art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado em 14 de março de 2024, por VIVIANE TEIXEIRA CARVALHO em face de LUCAS DE JESUS.

O pedido foi analisado e deferido em 15 de março de 2024 (id 39766961), sendo os envolvidos devidamente intimados.

Decorrido considerável lapso temporal, no intuito de reavaliar a situação, foi determinado que a requerente fosse intimada para informar se persiste a situação de risco que levou à concessão das medidas protetivas ou se ocorreram novos episódios de violência (id 68420760).

Cumprida a diligência, a requerente informou persistir a situação de risco, e expressamente declarou que deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência, ainda solicitou a extensão das medidas protetivas ao filho que possui em comum com o requerido (id 70006202).

O Ministério Público pugnou pela manutenção das presentes medidas protetivas e pela extensão das medidas protetivas ao filho (id 71170974).

Sucintamente relatado.

Passo a decidir.

Cuida-se de procedimento urgente iniciado após a notícia da prática de violência contra a mulher nas relações familiares ou afetivas, tendo por objetivo resguardar a saúde física e psicológica da requerente.

Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se de natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, sendo oportuno reavaliar a existência de risco para a mulher.

No caso em tela, ao ser intimada, a requerente afirmou que ainda se sente em situação de risco, relatando que recebe ameaças constantes do requerido através de meios eletrônicos, que este envia mensagens ameaçando atentar contra a sua vida e a do seu atual companheiro e que envia imagens de armas.

No mesmo ato de intimação, a requerente solicitou que a extensão das medidas protetivas de urgência ao filho que possui em comum com o requerido, tendo em vista que a sua insegurança em relação ao requerido reverbera em seu filho, principalmente após ameaças proferidas pela atual companheira do requerido.

A Lei nº 11.340/06, em seu art. 22, autoriza expressamente a aplicação de medidas protetivas de urgência que visam salvaguardar a integridade dos dependentes da ofendida.

Especificamente o inciso IV, ao permitir a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores confere o amparo legal necessário para a proteção integral da unidade familiar. É certo que, em se tratando de conflito entre a preservação da integridade física da vítima e a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a restrição moderada do direito de ir e vir.

Conforme se depreende dos autos, é imperioso que a tutela jurisdicional se estenda não apenas à vítima direta da violência doméstica e familiar, mas também aos seus dependentes, especialmente quando se verifica que o ambiente de agressão imposto à genitora também coloca em risco a integridade dos filhos.

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS, e em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, entendo ser fundamental a extensão das medidas protetivas de urgência ao filho da requerente, garantindo-lhe a segurança e a tranquilidade necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente.

Aguarde-se em cartório no escaninho referente ao mês corrente.

Surgindo novos fatos ou passados 03 (três) meses, venham conclusos para reavaliação.

Intime-se novamente o requerido, dando-lhe ciência da permanência das medidas protetivas de urgência bem como que seu descumprimento configura crime, tipificado no art. 24-A da Lei Federal Nº. 11.340/2006, cuja pena varia de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, podendo resultar na decretação de prisão preventiva na forma do art. 313, III, do CPP.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
08/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 01:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:02

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 16:02

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 14:32

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
17/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:45

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 00:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:48

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:30

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:31

Juntada de Petição de comunicação de descumprimento de medida protetiva
21/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 00:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:25

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
14/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:03

Juntada de Petição de comunicação de descumprimento de medida protetiva
08/01/2025 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 02:38

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:54

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação a A mulher
17/12/2024 14:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
27/09/2024 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 01:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:46

Expedição de Mandado - intimação.
17/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:09

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:28

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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