TJES - 0000507-73.2022.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000507-73.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE BARBOSA TREVIZANI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK - ES34933 SENTENÇA Visto em inspeção I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FELIPE BARBOSA TREVIZANI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a suspensão dos efeitos da Portaria SEJUS nº 073-S, de 21 de janeiro de 2022, que rescindiu unilateralmente seu contrato administrativo temporário, e sua consequente reintegração ao cargo de Inspetor Penitenciário, com fundamento na ausência de devido processo legal e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Aduz que a motivação alegada (conveniência administrativa) não corresponde ao real motivo do ato – a existência de inquérito policial em andamento, fato que jamais poderia justificar, por si só, a ruptura contratual sem a instauração de procedimento disciplinar.

A petição inicial foi acompanhada de documentos (procuração, declaração de hipossuficiência e documentação pessoal), tendo sido deferida a justiça gratuita.

O requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação (id 30009113), sustentando a legalidade do ato com base no poder discricionário conferido pela Lei Complementar Estadual nº 809/2015, art. 14, III, e no caráter precário do vínculo administrativo, alegando que a Administração poderia rescindi-lo a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade.

Houve réplica (id 42634765), reiterando a tese de nulidade do ato por desvio de finalidade.

As partes manifestaram-se pela não produção de provas adicionais, requerendo ambas o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Ambas as partes expressamente se manifestaram nesse sentido (ids 48705064 e 66457231), de modo que se impõe a análise imediata da controvérsia. 2.

Presença dos Requisitos da Ação Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive legitimidade das partes, interesse processual e regularidade da representação.

A concessão da gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na declaração firmada pelo autor (art. 99, §3º, CPC). 3.

Mérito – Legalidade da Rescisão Contratual A controvérsia central consiste em apurar a validade do ato administrativo de rescisão antecipada do contrato temporário firmado entre o autor e a SEJUS, materializado na Portaria nº 073-S, de 21/01/2022.

Conforme documentação acostada, o vínculo do autor era regido pela Lei Complementar Estadual nº 809/2015, que prevê em seu art. 14, III, a possibilidade de rescisão unilateral por conveniência administrativa: "Art. 14.

O contrato será rescindido, nos seguintes casos: (...) III – por conveniência administrativa." Contudo, a jurisprudência pátria e a doutrina administrativa reconhecem que mesmo os atos discricionários estão sujeitos à motivação legítima e à observância de princípios constitucionais, especialmente da legalidade, finalidade, moralidade e do devido processo legal, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A teoria dos motivos determinantes, amplamente adotada pelos Tribunais Superiores, impõe que o motivo declarado para o ato deve ser verdadeiro e congruente com sua finalidade.

Caso contrário, o ato é nulo por desvio de finalidade.

No caso concreto, embora a rescisão tenha sido formalmente justificada como “conveniência administrativa”, o conjunto probatório (notadamente o próprio conteúdo da Portaria e a ausência de qualquer outro elemento técnico ou de gestão) evidencia que o real motivo foi a existência de inquérito policial instaurado contra o autor, fato este não consolidado em condenação judicial ou sequer em processo administrativo disciplinar.

A rescisão antecipada de contrato administrativo temporário por suposta falta funcional exige a instauração de procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

O ato sem motivação idônea é nulo por desvio de finalidade.

Portanto, é evidente o desvio de finalidade administrativa, pois a autoridade competente utilizou de uma motivação genérica para mascarar uma decisão de cunho sancionatório, sem o devido processo, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.

A reintegração do autor ao cargo é a medida juridicamente adequada para restabelecer a legalidade violada.

Não se trata de interferência indevida no mérito administrativo, mas de controle da legalidade do ato, conforme pacífica orientação doutrinária.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FELIPE BARBOSA TREVIZANI, para: Declarar a nulidade da Portaria SEJUS nº 073-S, de 21 de janeiro de 2022, por vício de finalidade e violação ao devido processo legal; Determinar a reintegração imediata do autor ao cargo de Inspetor Penitenciário, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, ressalvadas eventuais alterações supervenientes justificadas pela Administração Pública; Fica confirmada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito