09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0002798-48.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ANDERSON BARBOSA RANGEL Advogado do(a) AUTOR: MAYARA RIBEIRO NASCIMENTO FIRMINO - ES30230 Advogado do(a) REU: ILDO SOUZA DE ALMEIDA - ES28832 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Penal em face de ANDERSON BARBOSA RANGEL imputando-o a prática do crime previsto no art. 129, §13º, e art. 148, §1°, I, ambos c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma Lei 11.340/06; 2.

O acusado regularmente constitui Advogado (Id. 64298896), apresentou Defesa Preliminar (Id. 64298899); 3.

A defesa apresentada não trouxe preliminares e nenhum fato que enseje a absolvição sumária; 4.

Assim, DECIDO: A) MANTENHO o recebimento da denúncia; B) DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 15:00 horas; C) EXPEÇA-SE Precatória para oitiva de possível testemunha residente em outra Comarca, assim como se o réu residir em outra cidade, devendo, contudo, todos serem intimados da expedição nos termos da Súmula 273, do STJ; D) INTIMEM-SE/REQUISITE-SE todos; E) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público; DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ANDERSON BARBOSA RANGEL Endereço: GURIRI 28, 3601, MORADA DE LARANJEIR, SERRA - ES - CEP: 29166-942
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 12:52

Juntada de Ofício
08/07/2025 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:23

Processo Inspecionado
06/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
06/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 00:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:31

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2025 17:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/01/2025 17:29

Processo Inspecionado
13/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:34

Juntada de Termo de Compromisso
29/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2024 14:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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