TJES - 0003055-19.2003.8.08.0013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0003055-19.2003.8.08.0013 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A INTERESSADO: MASSA FALIDA DE CARIOCA CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADALTO EUZEBIO RAMOS - ES7683 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito ajuizada por DIKLATEX TEXTIL S/A em face de CARIOCA CONFECÇÕES ESPORTIVAS LTDA, por meio da qual pretende a habilitação do crédito indicado na inicial.

Despacho id 47923403, determina a intimação pessoal da Requerente para se manifestar, sob pena de extinção.

Aviso de Recebimento de id 55812435, indica que a Requerente foi intimada.

Certidão id 69648494, informa que decorreu o prazo sem manifestação.

Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ Conforme se vê nos autos, fora determinada a intimação da Requerente para manifestação acerca da petição apresentada pela administradora judicial (fl. 27).

Entretanto, não houve manifestação da parte, consoante atesta a certidão de id 40750721.

Diante disso, foi determinado, no despacho de id 47923403, a intimação pessoal da Requerente para dar andamento no feito, requerendo o que entendesse de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Sucede que a Requerente, apesar de devidamente intimada pessoalmente (id 55812437), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, tendo sido advertida acerca da possibilidade de extinção do feito.

Logo, vê-se que a intimação realizada cumpriu a exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC.

Diante disso, destaco a redação do art. 485, III, do CPC, segundo a qual “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”.

Assim, não tendo a parte autora cumprido a diligência que lhe incumbia no sentido de dar andamento ao feito, tendo se mantido inerte; e, em razão da validade da intimação realizada, a qual a advertiu acerca da penalidade de extinção do feito por abandono, a meu ver, é o caso de aplicação do art. 485, III, do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - DESCABIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/15. 2.

Não há que se falar em descabimento da decretação de abandono na fase de cumprimento de sentença, sendo o instituto aplicável em todas as hipóteses em que o autor não movimenta o feito nos termos do artigo 485 do CPC. 3.

Recurso desprovido.

Data: 12/Apr/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 0016722-64.2016.8.08.0030.

Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Provas em geral.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, EXTINGO o feito, na forma do art. 485, III, do CPC.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sem condenação em honorários.

VISTA ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, não havendo questões pendentes, ARQUIVE-SE o feito, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO-ES, 4 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 1155/2025)