16/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006337-34.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNALVA DOS SANTOS RIBEIRO VIEIRA REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSIANE SANTOS DA SILVA - ES18349 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 22 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:13

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:29

Decorrido prazo de EDNALVA DOS SANTOS RIBEIRO VIEIRA em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:40

Processo Inspecionado
11/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:55

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:04

Decorrido prazo de EDNALVA DOS SANTOS RIBEIRO VIEIRA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 20:15

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:16

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:46

Expedição de Mandado - citação.
16/08/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:25

Conclusos para despacho
21/06/2023 19:25

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:36

Decorrido prazo de EDNALVA DOS SANTOS RIBEIRO VIEIRA em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 20:07

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:41

Desentranhado o documento
12/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:11

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 19:33

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2023 14:52

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2023 15:14

Processo Inspecionado
23/02/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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