03/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000090-25.2022.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VALCIR DOMINGOS DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LIRA ARNONI - ES14502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 -SENTENÇA- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDECIR DOMINGOS DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, devidamente sentenciada no ID nº37773917.

Impugnação pelo Município em ID n. 62811741.

Feito remetido à Contadoria concluindo o valor devido em ID n. 65463796 Exequente e executado não se opuseram aos cálculos– ID n. 66780484 e 69407567.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de execução de quantia certa em face da Fazenda Pública Municipal.

Consoante extraio o exequente e executado estão de acordo com os valores apurados neste cumprimento de sentença, tocante ao valor total a ser adimplido em favor da exequente, consoante cálculo de ID n. 62811741; Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos elaborados em ID n. 62811741, relativos aos valores devidos ao exequente. tudo nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dessa feita, intimem-se as partes para ciência deste comando judicial, competindo desde já ao Município de Bom Jesus do Norte/ES, através de seu Prefeito Municipal e douta Procuradoria, a implementação das diligências que se fizerem necessárias ao pagamento devido.

Ao atribuir efeito dinâmico à presente sentença, consoante orientações da CGJ/ES e do TJ/ES, sirvam-se cópia(s) desta como MANDADO DE INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Após intimação, sem manifestação das partes, ao efetivar a suspensão do feito junto ao sistema, aguarde-se em Cartório pela comprovação do adimplemento, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias.

Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o Município/embargante, para que comprove nos autos os pagamentos e/ou o estágio de respectiva requisição, sob pena de pronto comando de sequestro/bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

Vindo aos autos a comprovação, intime-se a parte autora para dizer sobre a satisfação (05 dias) e desde logo, expeça-se alvará judicial.

E, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.

Do contrário, retornem-me conclusos.

Ao final, arquivem-se.

Diligencie-se.

Bom Jesus do Norte/ES, 30 de junho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:48

Homologada a Transação
27/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
09/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:59

Publicado Despacho em 21/03/2025.
20/03/2025 17:36

Recebidos os autos
20/03/2025 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Bom Jesus do Norte - Vara Única.
20/03/2025 17:36

Conta Atualizada
20/03/2025 17:31

Conta Atualizada
20/03/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Bom Jesus do Norte
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000090-25.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALCIR DOMINGOS DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LIRA ARNONI - ES14502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 - DESPACHO - Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo município executado no ID nº62811741.

Em caso de não concordância com os valores, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores devidos.

Ao após, intimem-se as partes para ciência do cálculo e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 13 de março de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
19/03/2025 13:40

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:45

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000090-25.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALCIR DOMINGOS DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LIRA ARNONI - ES14502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 INTIMAÇÃO Intimar para manifestar-se quanto à impugnação de ID. 62811741, prazo 10 dias.

BOM JESUS DO NORTE-ES, 14 de fevereiro de 2025.

ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS Escrivã Judiciária
14/02/2025 17:11

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:12

Desentranhado o documento
21/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 16:10

Transitado em Julgado em 10/10/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (REQUERIDO) e VALCIR DOMINGOS DE CARVALHO - CPF: 364.323.
12/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
12/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de JORGE LIRA ARNONI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:29

Processo Inspecionado
03/09/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 12:01

Processo Inspecionado
21/02/2024 12:01

Julgado procedente em parte do pedido de VALCIR DOMINGOS DE CARVALHO - CPF: *64.***.*34-72 (REQUERENTE).
16/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento
16/11/2023 16:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/11/2023 15:40 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
14/11/2023 17:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de JORGE LIRA ARNONI em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/11/2023 15:40 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
05/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:29

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 23:05

Audiência Mediação realizada para 14/06/2023 14:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
23/06/2023 23:05

Expedição de Termo de Audiência.
14/06/2023 05:47

Decorrido prazo de JORGE LIRA ARNONI em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 05:47

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES SO em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:34

Audiência Mediação designada para 14/06/2023 14:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
22/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:30

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:13

Audiência Mediação cancelada para 17/05/2023 13:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
27/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:04

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
24/04/2023 16:49

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
20/04/2023 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 14:43

Expedição de Mandado - intimação.
14/04/2023 22:07

Expedição de Certidão.
14/04/2023 21:57

Audiência Mediação redesignada para 17/05/2023 13:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
13/04/2023 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 24/03/2023 23:59.
13/04/2023 06:23

Decorrido prazo de JORGE LIRA ARNONI em 24/03/2023 23:59.
10/04/2023 15:43

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 22:28

Audiência Mediação designada para 17/04/2023 14:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
27/02/2023 22:16

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 09/11/2022 23:59.
13/10/2022 15:34

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2022 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:36

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:35

Expedição de Certidão.
27/05/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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