TJES - 0013229-24.2021.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0013229-24.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURYCIO DEL PIERO PEREIRA BARROS PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MAURYCIO DEL PIERO PEREIRA BARROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estando as partes qualificadas nos autos.

O requerente relatou em sua inicial que estava em gozo de auxílio-doença previdenciário (espécie B31).

Contudo, explica que faz jus ao auxílio-doença acidentário (espécie B91), pelo fato de que os males psiquiátricos que vem sofrendo, conhecido como a síndrome do esgotamento profissional ou burnout, os quais geraram a sua incapacidade laborativa, foram desenvolvidos por conta do seu labor habitual, o que configuraria doença ocupacional, motivo pela qual faz jus ao auxílio-doença acidentário (espécie B91).

Desse modo, o autor ingressou com a presente demanda, pugnando pela conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie B31) para o auxílio-doença acidentário (espécie B91).

Também pugnou a parte autora pela gratuidade da justiça.

A inicial veio acompanhada de documentos. Às fls. 65, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

O INSS apresentou sua contestação, às fls. 67- 71, aduzindo que a parte autora não preencheu os requisitos específicos para o benefício acidentário pretendido, razão pela qual pugnou pela improcedência da presente demanda.

A contestação veio acompanhada de documentos.

Réplica, às fls. 201-202. Às fls. 204-205, o IRMP informou que não tem interesse e intervir no feito. Às fls. 207-208, foi proferida decisão saneadora, a qual determinou a realização de prova pericial, nomeando como expert do Juízo o Dr.

Antônio Carlos Alves da Motta, fixando-se os honorários periciais no importe de R$ 500,00.

O laudo pericial foi juntado, às fls. 217-219, dos autos físicos digitalizados.

A parte autora apresentou quesitos complementares – ID 34878484.

No ID 45769950, respondeu o Sr.

Perito os quesitos complementares apresentados pela parte autora.

No ID 47513009, o INSS concordou com a laudo pericial supracitado e pleiteou a improcedência da presente demanda.

No ID 51153529, a parte autora impugnou o laudo pericial realizado no feito.

No ID 53280749, foi proferida decisão dando por encerrada a prova pericial e afastando a impugnação do autor para rejeitar o laudo pericial, por se tratar de simples descontentamento com o resultado.

No ID 63411476, consta que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência, em favor do perito do juízo.

As partes apresentaram alegações finais nos ID’s 64683783 e 64918003.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

A questão nodal desta demanda consiste em aferir se a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie B31) para o auxílio-doença acidentário (espécie B91).

Em resume, extrai-se dos autos que o autor em sua inicial, relatou que durante o vínculo empregatício e exercendo a função de comerciante, passou a desenvolver doenças psiquiátricas, em razão das condições desgastantes de sua profissão, com a redução da sua capacidade laborativa.

Ademais, verifico que foi acostado aos autos CAT emitida pelo próprio empregador, ora autor.

Prosseguindo ainda, constato que o INSS concedeu em favor do autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária – auxílio-doença - sob a espécie previdenciária 031.

Contudo, indeferiu o pedido de transformar tal benefício em auxílio- doença acidentário – espécie 091, ante a ausência de nexo causal, conforme se vê, às fls. 149-150, dos autos físicos digitalizados.

Isso posto, convém de início registrar que o auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, conforme se vê do artigo 59, da Lei nº 8.213/1991.

Vê-se que tal benefício pode ser concedido em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou não.

Prosseguindo, sabe-se que para a concessão do auxílio-doença acidentário, como pretendido pelo autor, é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho, o qual ocasionou a incapacidade temporária do trabalhador, ora autor.

Analisando o caso dos autos, vê-se que a prova pericial foi suficiente para comprovar que as doenças psiquiátricas que incapacitaram o autor de forma temporária, não está associada a atividade laborativa que exercia.

Vejamos: “Conclusão: a) Fundamento técnico científico: O autor possui um histórico de desestruturação do aparelho neuropsiquiátries desencadeado por volta do ano de 2017, passando por períodos Intercalados de acalmia e/ou exacerbação sintomatológica ao longo do tempo decorrido, mesmo e apesar do acompanhamento ambulatorial médico específico e com uso medicamentoso específico que durante o exame físico, o autor apresentou-se de forma clínica assintomática com um estado cognitivo estável. b) Fundamento Legal: De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho no 3.214/78, e suas Normas Regulamentadoras e Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3048/99 posteriores), o autor apresentou-se de forma clínica assintomática durante o exame clinico pericial, com uma estabilidade fisiológica do seu estado cognitivo, mantend preservada a sua capacidade laborativa e na ausência do nexo causal e/ou nexo concausal ocupacional. c) Diagnóstico: Ansiedade generalizada, transtorno ansioso depressivo.

Ademais, foi ainda complementado pelo perito no ID 45769950, o seguinte: “QUESITO COMPLEMENTAR 1) Informe o ilustre Expert, com base nos laudos médicos anexados e perícia administrativa do próprio INSS, qual a doença o Autor possui.

O INSS chegou a confirmar que se trata de doença ocupacional? Ocorreu um diagnóstico de Ansiedade generalizada, transtorno ansioso depressivo. 2) Informe o expert se a CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) que foi anexada ao processo, afirmando que a doença do Autor foi causada por doença ocupacional, comprova o nexo causal entre o trabalho e a doença? O autor mantém preservada a sua capacidade laborativa e na ausência do nexo causal e/ou nexo concausal ocupacional. 3) Informe ainda se existe concausa entre a doenças apresentada e as funções exercidas pelo Segurado : O autor mantém preservada a sua capacidade laborativa e na ausência do nexo causal e/ou nexo concausal ocupacional.” Com efeito, nota-se que o perito do juízo concluiu pela inexistência de nexo causal das doenças psiquiátricas do autor com o seu labor, tendo o laudo sido embasado nos documentos acostados no feito e o exame clínico realizado pessoalmente com o autor, afastando as afirmações de quadro de Burnout, contidos nos relatórios médicos acostados com a inicial.

Em verdade, todos os documentos médicos colacionados com a inicial, descrevem o atendimento/acompanhamento da segurada, com descrição de situações exclusivamente narradas pela obreira (fls. 36/41, 62 e 66).

Logo, no caso em concreto, não há demonstração de quais seriam os fatores existentes no ambiente de trabalho do autor que estariam interferindo ou contribuindo com o agravamento das patologias.

Ainda, sequer foram ouvidas testemunhas e tampouco fora realizada a vistoria ambiental no local de trabalho para que pudessem servir de fundamentos para a alteração das conclusões periciais.

Além disso, a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) foi feita pelo próprio autor/empregador, e tampouco houve a concessão de benefício temporário da espécie acidentária à parte segurada.

Da mesma forma, inexistem documentos comprovando que o autor era cobrado de maneira exagerada ou que estivesse sobrecarregado excessivamente, no ambiente de trabalho Assim, nos termos do art. 436 do CPC, convém esclarecer que o juiz não está obrigado a julgar o feito em função da conclusão do Laudo Pericial, no entanto, quando a questão é de complexidade técnica, a perícia somente deverá ser afastada se outra prova mais robusta e esclarecedora for produzida nos autos, o que na hipótese não ocorreu.

Desse modo, verifico que o conjunto probatório não infirma as conclusões do auxiliar do juízo.

Portanto, não vislumbro provas capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, razão pela qual, não há porque desconsiderá-lo como prova.

Portanto, como inexiste prova de que as moléstias que incapacitaram temporariamente o autor, possuem nexo causal ou concausal, com as funções desempenhadas no seu trabalho, concluo que o autor não faz jus ao auxílio-doença acidentário (Espécie B91).

Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do Egrégio TJ/ES, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE E O TRABALHO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A mera irresignação da parte quanto ao resultado da perícia judicial, vez que contrária a sua pretensão, não autoriza seja desprezada, na casuística, o único elemento probatório técnico produzido, mormente quando ausentes outros elementos de prova, de semelhante nível técnico. 2.

O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são oriundos de incapacidade permanente.

O ponto de distinção entre esses dois últimos institutos (auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez) é a possibilidade ou não de reabilitação profissional. 3.

A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas pelo segurado é requisito indispensável para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário.

Ausente a prova de tal nexo, é inviável reconhecer-se a obreira o direito ao benefício. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJES – Apelação Cível nº 0029868-25.2018.8.08.0024 – Relator Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/07/2024. (destaquei).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA– AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONSTATADA EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que o autor requer o reconhecimento do nexo de causalidade entre a patologia que alega padecer e as atividades laborais. 2.

Considerando as conclusões do laudo pericial de que doença da qual padece a parte autora/apelante é degenerativa e não possui qualquer relação com a atividade exercida, é indevida a concessão de auxílio-acidente, ou ainda aposentadoria por invalidez. 3.

Não há nos autos documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, devendo o trabalho técnico realizado ser ratificado. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJES – Apelação Cível nº 0037612-71.2018.8.08.0024– Relatora Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/12/2023. (destaquei).” Assim, diante da ausência do nexo causal entre a incapacidade do autor com o trabalho por ele desempenhado, não tenho como acolher a pretensão autoral de transformar o seu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para o auxílio-doença acidentário (espécie 91B).

Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral.

Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ.

Considerando que a parte vencida (requerente), está amparada pela gratuidade da justiça, o Estado do Espirito Santo deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos de R$ 500,00.

Deixo assente que não desconheço a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.331/2022, contudo, entendo que tal legislação, por si só, não tem o condão de afastar automaticamente a obrigatoriedade da automática do Tema 1.044 do Colendo STJ, pois o sistema de precedentes exige que a modificação de entendimentos vinculantes ocorra por meio de procedimento formal e fundamentado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, conforme § 4º do art. 927 do CPC/2015.

EXPEÇA-SE ofício requisitório direcionado ao Estado do Espírito Santo, com a finalidade de ressarcir o pagamento dos honorários periciais aqui fixados (R$ 500,00), em favor do INSS, eis que neste feito já adiantou o pagamento em questão.

Assim, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC.

P.R.I.

Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 0013229-24.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURYCIO DEL PIERO PEREIRA BARROS PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR ZAGO MELO - ES20977, DECISÃO Trata-se de ação, cujo Perito do juízo apresentou o Laudo Pericial, tendo as partes sido intimadas a dele tomarem ciência.

Em sede de manifestação, as partes formularam pedido de esclarecimentos, tendo o Perito do Juízo apresentado a resposta aos referidos esclarecimentos, cujas partes foram regularmente intimadas. É o relatório.

Decido.

Em resposta ao pedido de esclarecimento das partes, o Sr.

Perito apresentou sua resposta, dirimindo satisfatoriamente as dúvidas e questionamentos que lhe foram apresentados.

Ainda que a parte Autora não esteja satisfeita com a resposta, vislumbro que sua manifestação revela simples descontentamento com o resultado da perícia.

Intime-se o INSS para pagamento dos honorários periciais.

Após depósito, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Dessa forma, declaro encerrada a prova pericial.

Deixo de designar audiência de instrução, uma vez que as provas já produzidas encontra-se suficientes para o julgamento da lide (art. 355, inc.

I e art. 443, inc.

II, ambos do CPC).

Dessa forma, declaro o encerramento da instrução processual.

Intimem-se as partes a fim de que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para Sentença.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito