16/06/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:32

Juntada de Ofício
13/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para WAGNER REUTER BARROS MOTA - CPF: *08.***.*58-00 (REU).
11/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de WAGNER REUTER BARROS MOTA em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004219-53.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER REUTER BARROS MOTA Advogado do(a) REU: DANILO DOS REIS NUNES - ES23291 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos etc., passo a relatá-los, na forma que segue: O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de WAGNER REUTER BARROS MOTA, RG 22.201-5, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 209, caput, do Código Penal Militar, constando da denúncia que: “(…) no dia 23 de novembro de 2019, por volta das 17h00min, no distrito de Braço do Rio Preto do Norte, município de Conceição da Barra/ES, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima PATRICK DE OLIVEIRA TREGA, causando-Ihe as lesões descritas no relatório médico à fl.10.

Extrai-se dos autos que no dia dos fatos a guarnição composta pelo SD WAGNER REUTER BARROS MOTA, ora denunciado, e pelo SD Adriano da Rocha Esteves, realizavam patrulhamento no local do fato momento em que abordaram a vítima, ocasião em que o conduziram por crime ambiental eis que em sua residência foram encontradas 03 (três) gaiolas de pássaros em desacordo com a legislação ambiental.

Durante a ação também conduziram o nacional Bruno dos Santos Ramos, advogado que acompanhou a abordagem da vítima.

Consta que durante Audiência de Custódia a vítima informou ter sido agredida durante abordagem pelos militares e apontou, posteriormente, em declaração às fls. 34/36, o SD WAGNER, ora denunciado, como autor da referida agressão.

Informou ainda que as agressões foram cometidas por meio de tapas e socos em seu rosto, bem como por apertões em seu pescoço.

O relatório médico da vítima à fl. 10 apresentou hematoma em região cervical à direita e lesão ulcerada em lábio inferior à direita.

Conquanto o denunciado tenha informado as fls. 26/29 que a vítima apresentou reação para fugir, também informou que ela cooperou com a ação dos militares.

De todo modo, as lesões apontadas em laudo demonstraram incompatibilidade com o uso moderado da força que deve ser aplicado pelos militares durante as ações.

Deste modo, conclui-se que a denunciada praticou as condutas descritas no art. 209 do Código Penal Militar”.

Recebida a denúncia em 07 de maio de 2021 às fls. 69.

O denunciado foi devidamente citado, fls. 76.

No Sumário de acusação, foram ouvidas as testemunhas PATRICK DE OLIVEIRA TREGA e BRUNO DOS SANTOS RAMOS, ID 40875199.

No Sumário de defesa/interrogatório, foi ouvida a testemunha ADRIANO DA ROCHA ESTEVES e interrogado o acusado, ID 65356856.

Partes nada requereram na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar.

Seguiram-se as alegações finais do MPM (ID 67504401).

A Defesa intimada em 23/04/2025 não se manifestou.

Os autos vieram conclusos em 06/05/2025.

Assim relatados, Passo a Decidir: Uma das causas ensejadoras da extinção da punibilidade é a prescrição, consoante se depreende do art. 123, IV do Código Penal Militar.

Outrossim, o inciso VI do art. 125 do mesmo diploma legal regula em 4 (quatro) anos o prazo prescricional quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

No presente caso, a ação penal movida contra o acusado encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, uma vez que entre o recebimento da denúncia (07/05/2021) e a presente data transcorreu lapso temporal de mais de quatro anos, sendo certo que o máximo da pena, para do delito previsto no art. 209, caput, do Código Penal, é de um ano de detenção.

Face ao exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WAGNER REUTER BARROS MOTA, RG 22.201-5, já qualificado, à vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VI do Código Penal Militar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, na forma da Portaria 02/2006.

Após, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
14/05/2025 14:07

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:55

Extinta a punibilidade por prescrição
08/05/2025 11:00

Juntada de Petição de memoriais
08/05/2025 01:59

Decorrido prazo de WAGNER REUTER BARROS MOTA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004219-53.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER REUTER BARROS MOTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 428 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
23/04/2025 13:30

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:29

Decorrido prazo de WAGNER REUTER BARROS MOTA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004219-53.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER REUTER BARROS MOTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 427 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
19/03/2025 18:36

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 16:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/03/2025 16:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:35

Processo Inspecionado
18/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de WAGNER REUTER BARROS MOTA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:38

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004219-53.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER REUTER BARROS MOTA Advogado do(a) REU: DANILO DOS REIS NUNES - ES23291 DESPACHO 1) Defiro o pedido de adiamento da Defesa (id nº 62471661) e redesigno o ato para o dia 19/03/2025, às 16 horas. 2) Diligenciem-se, com urgência.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
13/02/2025 18:13

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
13/02/2025 18:11

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 07:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 16:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
16/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/11/2024 00:38

Expedição de Termo de Audiência.
07/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:55

Audiência Instrução redesignada para 07/11/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
15/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:31

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:30

Audiência Instrução redesignada para 12/07/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
10/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:22

Audiência Instrução designada para 12/07/2024 11:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
24/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:29

Audiência Instrução realizada para 04/04/2024 10:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
05/04/2024 16:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:33

Audiência Instrução designada para 04/04/2024 10:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
20/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:13

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:52

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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