08/04/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 00:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 0000358-84.2025.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: LUCAS SERVENINI SEGRINI DECISÃO/MANDADO Tratam os autos acerca de pedido por medidas protetivas deferidas em face do REQUERIDO: LUCAS SERVENINI SEGRINI, devidamente qualificado nos autos.

Conforme certidão constante nos autos, ID 63044535 e do petitório ID 63044532 a vítima relatou que não mais deseja as medidas protetivas, bem como sua manifestação foi ratificada em petição de apresentada por meio da Defensoria Pública.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação e pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício.

Entendo que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas, sendo assim, a declaração da requerente sobre não mais ter interesse em manter as medidas protetivas extingue o requisito legal da necessidade e da vontade da vítima para a permanência das mesmas.

Pontuo que este Juízo tomou todas as providências legalmente cabíveis para proteção da requerente.

Ademais, o Ministério Público, não se opôs ao pedido da requerente.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas, via de consequência, ante ao claro desinteresse processual. 1 - Cientifique-se o Ministério Público 2 - Intime-se a requerente pessoalmente. 2.1 - Não sendo encontrada, intime a vítima através da Defensoria Pública ou eventual patrono constituído. 3- Arquive-se.

VILA VELHA, 28 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito _____________ REQUERENTE: Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: *Rua Vinícius Torres*, 334, TEL 27 99810660, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-105
01/03/2025 02:12

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
01/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
28/02/2025 17:51

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:39

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:08

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para Sob sigilo
28/02/2025 17:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 0000358-84.2025.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: LUCAS SERVENINI SEGRINI Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL LEMOS CAPELINI - ES29327 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto à petição de ID 63168226 do Ministério Público.

VILA VELHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

ERIKA COUTINHO FERNANDES Diretor de Secretaria
14/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:11

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:27

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:03

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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