14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5019674-03.2022.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: JUSSARA MOEMA CHAMON RIBEIRO SOARES, RICARDO CHAMON RIBEIRO, ROBSON CHAMON RIBEIRO REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO, ELY MACHADO RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE CHAMON RIBEIRO INVENTARIADO: AGNES CHAMUN RIBEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de transação formulado conjuntamente pelos herdeiros nos autos dos inventários dos bens deixados por AGNES CHAMON RIBEIRO e ELY MACHADO RIBEIRO .

O acordo, formalizado em petição de ID 69938511, visa à partilha de parte dos bens que compõem os respectivos espólios.

Conforme se extrai da petição, notadamente da Cláusula 1ª, o instrumento transacional deliberadamente exclui da partilha "os valores pecuniários e ao restante dos bens móveis, bem como a partilha das cotas das pessoas jurídicas relacionadas nos inventários", postergando a divisão de tais ativos para momento ulterior .

O pleito veio concluso para análise e deliberação. É o breve relatório.

Decido.

O cerne da questão submetida a este juízo consiste em verificar a admissibilidade jurídica de homologação de partilha parcial do acervo hereditário, nos termos em que acordado pelos herdeiros.

De início, cumpre assentar que, com a abertura da sucessão, a totalidade do patrimônio deixado, ativo e passivo, transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil .

Essa transmissão, contudo, não singulariza bens ou direitos, conforme art. 1.791, "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" .

Do mesmo modo, estabelece o parágrafo único do mesmo dispositivo: "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio" .

Esses preceitos, consagram o princípio da indivisibilidade da herança, que a qualifica como uma universalidade de direito (universitas iuris), um todo coeso e indiviso até que se ultime a partilha.

Em consequência, não é possível que qualquer de seus bens seja atribuído a herdeiro determinado ou que exerça atos de domínio sobre um bem específico que compõe o acervo do espólio.

Além disso, o processo de inventário, regulado a partir do art. 610 do Código de Processo Civil, tem por finalidade precípua realizar o levantamento completo de todos os bens, direitos e obrigações que constituem o espólio, para, após a quitação das dívidas e o cumprimento dos legados, proceder-se à partilha final entre os sucessores .

A lógica do procedimento é, portanto, a de extinguir o estado de indivisão, resolvendo de forma definitiva a comunhão hereditária e atribuindo a cada herdeiro o seu quinhão.

Nesse contexto, a transação apresentada pelos herdeiros, ao pretender uma partilha meramente parcial, fragmentando o acervo hereditário, afronta contra a natureza unitária e indivisível do espólio.

A Cláusula 1ª do acordo é explícita ao postergar para momento futuro e incerto a divisão de valores pecuniários, bens móveis e cotas societárias .

Tal proceder, se homologado, criaria uma situação juridicamente anômala e precária, mantendo o estado de comunhão sobre parte relevante do patrimônio, em flagrante descompasso com a finalidade do inventário, a de pôr fim a essa comunhão .

Não nega, aqui, a autonomia da vontade das partes, contudo, ela encontra limites nas normas de ordem pública, como o são aquelas que estruturam o direito sucessório e o procedimento de inventário.

Assim, a partilha, seja ela amigável ou judicial, deve necessariamente abranger a totalidade do acervo hereditário.

Admitir-se a partilha "fatiada" dos bens geraria, ainda, insegurança jurídica e protelando indefinidamente a resolução da sucessão.

Por fim, importa destacar que a pretensão dos requerentes de adjudicar um imóvel específico a um dos herdeiros, como exceção à partilha diferida dos demais bens, também não encontra respaldo .

A adjudicação ou a atribuição de um bem singular só pode ocorrer no bojo da partilha, que, como exaustivamente demonstrado, deve ser total, nos termos do artigo 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil , e somente pode ser autorizada judicialmente em situações excepcionais, o que não se confunde com a homologação de uma divisão parcial.

Portanto, não é possível a homologação do acordo, nos moldes em que apresentado, por violação ao princípio da indivisibilidade da herança.

Intimem-se os herdeiros, por seus patronos, para que, querendo, apresentem novo plano de partilha que contemple a integralidade dos bens que compõem os espólios, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a regular tramitação e finalização dos inventários.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
11/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:21

Juntada de Petição de homologação de transação
17/05/2025 23:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RICARDO CHAMON RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2025 15:07

Juntada de Informações
21/02/2025 15:04

Desentranhado o documento
21/02/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 18:50

Publicado Intimação eletrônica em 17/02/2025.
18/02/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 17:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 5019674-03.2022.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: JUSSARA MOEMA CHAMON RIBEIRO SOARES, RICARDO CHAMON RIBEIRO, ROBSON CHAMON RIBEIRO REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO, ELY MACHADO RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE CHAMON RIBEIRO INVENTARIADO: AGNES CHAMUN RIBEIRO DECISÃO Considerando o requerimento de ID. 56852836, com a assinatura e anuência de todos os demais herdeiros, reconsidero o despacho de ID. 55859667, proferido nos autos do processo em apenso (5006602-75.2024.8.08.0035), para deferir o pedido de antecipação da herança, na quantia de R$12.980,38 (doze mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 56852836, nos seguintes termos: a) determino que o valor pleiteado seja pago diretamente ao herdeiro CARLOS HENRIQUE CHAMON RIBEIRO (CPF: *57.***.*68-20), por meio de depósito na conta bancária informada junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 0172, conta corrente 755601849-1, por intermédio do inventariante do Espólio, herdeiro RICARDO CHAMON RIBEIRO (CPF: *74.***.*20-44) ; b) autorizo a expedição de alvará judicial ou outra determinação cabível para o levantamento do valor solicitado; e c) custas ao final.

Diligencie-se.

Intime-se.

Vila Velha, 19 de dezembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito 2
13/02/2025 18:14

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:42

Apensado ao processo 5003600-63.2025.8.08.0035
05/02/2025 14:42

Desapensado do processo 5003600-63.2025.8.08.0035
22/01/2025 13:52

Juntada de Ofício
17/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:52

Juntada de Carta Postal - Intimação
09/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
23/09/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
23/09/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:04

Juntada de Petição de pedido de providências
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de SANTHIAGO TOVAR PYLRO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de VICTORIA DE OLIVEIRA NUNES em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de HEMILY PAIVA GODIO em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CHAMON RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:37

Processo Inspecionado
17/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:09

Decorrido prazo de LUISA GASPARINI E SILVA em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:09

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:38

Decorrido prazo de VICTORIA DE OLIVEIRA NUNES em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:28

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
09/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:01

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 19:14

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:39

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
12/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:29

Conclusos para decisão
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:29

Conclusos para decisão
18/07/2023 04:10

Decorrido prazo de RICARDO CHAMON RIBEIRO II em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:09

Decorrido prazo de LUISA GASPARINI E SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:07

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 18:36

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 05:28

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 05:21

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 04:50

Decorrido prazo de LUISA GASPARINI E SILVA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 04:43

Decorrido prazo de LUISA GASPARINI E SILVA em 26/04/2023 23:59.
25/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:23

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 13:56

Processo Inspecionado
29/03/2023 13:56

Decisão proferida
21/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 16:46

Decisão proferida
19/12/2022 17:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:42

Juntada de Certidão - Citação
14/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:53

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2022 13:59

Desentranhado o documento
13/10/2022 13:59

Desentranhado o documento
13/10/2022 13:58

Desentranhado o documento
13/10/2022 13:58

Desentranhado o documento
13/10/2022 13:58

Desentranhado o documento
03/10/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:07

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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