09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5004607-33.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: BENEDITO BASTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentado por DACASA FINANCEIRA S/A em face de BENEDITO BASTOS, partes qualificadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 23526901.

Custas quitadas (ID 31516409).

Despacho de citação no ID 38872686.

Mandado devolvido não cumprido no ID 48663012.

A parte autora forneceu novo endereço no ID 51722377, novamente sem sucesso na citação, conforme mandado de ID 55793480.

Novo endereço fornecido na petição de ID 56923517, no qual também o requerido não foi encontrado, conforme mandado de ID 61927559.

Intimado a apresentar novo endereço, impulsionando o feito (ID 62173469), a requerente não se manifestou, conforme certidão de ID 71630322. É o relatório.

Decido.

Analisando o presente caso, constata-se que a parte requerente foi intimada para diligenciar quanto ao endereço do requerido, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Pois bem.

A ausência de citação da parte requerida é causa de extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nota-se que, embora intimada, a parte requerente não atendeu à determinação judicial, conforme certidão de ID 71630322.

Importante consignar que não há necessidade, no presente caso, de intimação pessoal para posterior extinção da ação, vez que a hipótese não é de abandono da causa, entendimento esse que, a propósito, está alinhando com o do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C.

Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR – FALTA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência deste TJES e do STJ, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falta de citação, torna dispensável a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto válido e regular, e não de abandono pela parte autora, já que a apelante não indicou o endereço para a citação do requerido, atraindo a aplicação do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5000038-44.2024.8.08.0047, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 10/10/2024).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Resta evidenciada, assim, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a(s) parte(s) requerente(s) ao pagamento das despesas processuais.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
08/07/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 15:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 00:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:36

Expedição de Mandado - citação.
20/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 01:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:58

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 13:54

Expedição de Mandado - citação.
04/03/2024 14:50

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:56

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:26

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
12/07/2023 22:14

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:47

Processo Inspecionado
05/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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