09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001987-47.2015.8.08.0002 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA, EDITH ZOVICO DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, MARIA HELENA MACHADO DA SILVA, NILDA MARIA DA SILVA COSTA, IRAULINO DUARTE DA COSTA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS NEVES DA SILVA, PAULO MIGUEL DA SILVA, AMELIA FREIRE DE AGUIAR SILVA, ANA MARIA DA SILVA MARTINS, SYMONE DA SILVA MARTINS, JOSEANA DA SILVA MARTINS, LUCIA HELENA SILVA ROSSI, GILSON FIGUEIRA ROSSI, TANIA MARIA DA SILVA GASPAR, JOAO CARLOS DA SILVA, WANDER ROBSON GASPAR DA SILVA, SILVANIA GASPAR DA SILVA CARVALHO, VANIA KEYLA DA SILVA MARQUES, TATIANA GASPAR DA SILVA, TATIANA GASPAR DA SILVA, LAIS SILVA SANTOS, JEANGELIS SILVA SANTOS, VANGELIS DA SILVA SANTOS, MUNICIPIO DE ALEGRE DESPACHO Vistos etc..

Em atenção à manifestação constante no ID nº 61924087, consigno que, consoante o disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, a legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário e partilha é conferida, alternativamente, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ao herdeiro, ao legatário, ao testamenteiro, ao cessionário do herdeiro ou legatário, ao inventariante judicialmente nomeado, ao síndico da falência, ao Ministério Público quando houver herdeiros incapazes, e à Fazenda Pública quando tiver interesse.

Dessa forma, qualquer dos herdeiros possui legitimidade para promover a competente ação de inventário, sendo desnecessária a anuência ou a escolha prévia e consensual entre todos os sucessores para tanto.

Cumpre ainda salientar que, nos termos do artigo 617 do mesmo diploma legal, incumbe ao juízo do inventário a nomeação do inventariante, observando-se a ordem legal de preferência.

Assim, eventuais impasses entre os herdeiros acerca da nomeação de inventariante ou da condução do inventário devem ser resolvidos nos autos próprios da ação de inventário, não sendo admissível que a inércia do grupo impeça o regular andamento da presente ação civil pública.

Diante disso, intime-se, uma vez mais, qualquer dos herdeiros para, no prazo de 30 (trinta) dias, ajuizar a ação de inventário e requerer a nomeação do inventariante perante o juízo competente, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Alegre-ES, 3 de julho de 2025.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
08/07/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
06/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
26/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 04:46

Decorrido prazo de PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:46

Decorrido prazo de ROMEU SEIXAS PINTO NETO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
04/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:26

Processo Inspecionado
24/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
13/04/2023 21:08

Decorrido prazo de PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR em 27/03/2023 23:59.
13/04/2023 20:54

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO GASPAR em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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