09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5000558-40.2024.8.08.0035 REQUERENTE: PIRATAS BURGER E CARANGUEJO BAR LTDA REQUERIDO: BRASAS EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais movida por PIRATAS BURGER E CARANGUEJO BAR LTDA em desfavor de BRASAS EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contudo, a empresa promovente não possui legitimidade ativa (artigo 8º, II da Lei nº 9.099/95).

Isso porque: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” (FONAJE 135).

Além disso, conforme dispõe o artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006, o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais Cíveis requer comprovação prévia de ser optante do regime tributário Simples Nacional, o que não se verifica no caso em apreço.

Conforme consulta realizada no site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), a promovente não é optante pelo Simples Nacional.

Sendo assim, inexiste possibilidade de comprovação prévia, ainda que intimada para tanto, tendo em vista que sequer possui cadastro junto ao Simples Nacional para apresentar a declaração necessária.

Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto.

Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.

Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

MAICON J.

FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
08/07/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 20:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2025 15:36

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 15:15

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 15:15

Expedição de Termo de Audiência.
14/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:38

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:34

Expedição de carta postal - citação.
09/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:52

Não Concedida a Medida Liminar a PIRATAS BURGER E CARANGUEJO BAR LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-04 (AUTOR).
04/03/2024 13:05

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:34

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:13

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/01/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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