09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5002598-19.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FERNANDO RIOS ALVES Advogado do(a) REU: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Penal em face de FERNANDO RIOS ALVES imputando-o a prática do crime previsto no art. 129, §13, Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (três vezes), art. 147, caput e art. 150, caput, (duas vezes), todos c/c art. 61, II, “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06; 2.

O acusado regularmente constitui Advogado (Id. 64246493), apresentou Defesa Preliminar (Id. 64246457); 3.

A defesa apresentada não trouxe preliminares e nenhum fato que enseje a absolvição sumária; 4.

Assim, DECIDO: A) MANTENHO o recebimento da denúncia; B) DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 14:30 horas; C) EXPEÇA-SE Precatória para oitiva de possível testemunha residente em outra Comarca, assim como se o réu residir em outra cidade, devendo, contudo, todos serem intimados da expedição nos termos da Súmula 273, do STJ; D) INTIMEM-SE/REQUISITE-SE todos; E) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público; DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: FERNANDO RIOS ALVES Endereço: RU SÃO FRANCISCO, 5, BECO 3, BARRO BRANCO, SERRA - ES - CEP: 29161-000
08/07/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:24

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 17:24

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 16:25

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 16:17

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 16:17

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:42

Processo Inspecionado
13/03/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
13/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/03/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 00:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de defesa prévia
06/02/2025 18:07

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/01/2025 16:13

Processo Inspecionado
30/01/2025 16:13

Recebida a denúncia contra FERNANDO RIOS ALVES - CPF: *84.***.*51-38 (INVESTIGADO)
30/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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