01/04/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:12

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI - CPF: *62.***.*52-09 (REQUERENTE).
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:25

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000847-04.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI REQUERIDO: JAMILLE DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA - MG149468 SENTENÇA Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em desfavor de JAMILLE DOS SANTOS DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Após certo trâmite processual, o autor, por meio de seu advogado constituído requereu expressamente a desistência de ação, alegando não haver mais interesse no prosseguimento do feito, conforme petição ID nº 61205927.

A Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.

No microssistema do Juizado Especial não se exige a prévia oitiva e a concordância do requerido quando o autor desiste do pedido inicial.

Nesse sentido inclusive o Enunciado do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)” Infere-se que o demandado sequer chegou a ser citado.

Assim, o requerimento do demandante nesse sentido deve implicar necessariamente na extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da desistência, afastada qualquer outra circunstância em contrário.

Corroborando com o entendimento acima mencionado, traz-se a guisa de paradigma a jurisprudência pátria, “in verbis”: JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2.

No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art. 267, § 4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3.

De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis,"A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4.

O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762.

Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF - RI: 07005721220158070003, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 27/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/11/2015 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventuais embargos de declaração, se cabíveis, interromperão o prazo, conforme artigo 50 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 18:06

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 16:44

Expedição de carta postal - intimação.
19/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em 17/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:11

Processo Inspecionado
26/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:03

Processo Inspecionado
14/12/2023 13:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:09

Expedição de Mandado - citação.
07/12/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:43

Expedição de Certidão.
30/10/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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