09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5008321-35.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAMIREZ GEORGE QUEIROZ BARCELOS EXECUTADO: MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME REQUERIDO: OSMAR RAYMUNDO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA CANCEGLIERI NOVAES - ES31481 Advogado do(a) EXECUTADO: ANILTON COELHO PAGOTTO - ES13579 SENTENÇA Vistos e etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ramirez George Queiroz Barcelos em desfavor de Mais Moto e Eletro Ltda-ME e Osmar Raymundo Junior. 2.

Após diversas tratativas na localização de bens penhoráveis, inclusive em pesquisas nos sistemas judiciais sisbajud e renajud, as diligências não lograram êxito, inclusive quanto a bens dos sócios, após o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 3.

Registro que em todas as diligências com a mesma finalidade, realizadas nas inúmeras execuções em curso neste e nos demais juizados especiais deste foro, restaram infrutíferas, sem localização de bens da empresa devedora e de seus sócios. 4.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. 5.

Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabelece: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7.

Porventura, postulada certidão de crédito, desde já defiro a expedição, promovendo-se previamente o abatimento do valor parcial recebido, se for o caso.

Ressalto que o feito somente deverá ser desarquivado se o exequente apresentar bens penhoráveis em nome dos devedores. 8.

Custas e honorários indevidos. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 10.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
08/07/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de RAMIREZ GEORGE QUEIROZ BARCELOS em 19/03/2025 23:59.
03/12/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:53

Processo Inspecionado
18/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 13:38

Expedição de carta postal - intimação.
10/04/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 13:28

Expedição de carta postal - citação.
14/09/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:09

Decorrido prazo de ANILTON COELHO PAGOTTO em 05/06/2023 23:59.
05/05/2023 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:01

Processo Inspecionado
02/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:25

Processo Reativado
01/05/2023 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 00:23

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 00:22

Transitado em Julgado em 28/02/2023 para MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-43 (REU) e RAMIREZ GEORGE QUEIROZ BARCELOS - CPF: *21.***.*85-19 (AUTOR).
14/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:51

Decorrido prazo de VITORIA ROSA PAGOTTO em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 08:50

Decorrido prazo de MARIANA CANCEGLIERI NOVAES em 23/02/2023 23:59.
06/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 12:12

Julgado procedente o pedido de RAMIREZ GEORGE QUEIROZ BARCELOS - CPF: *21.***.*85-19 (AUTOR).
19/12/2022 12:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/10/2022 13:02

Conclusos para julgamento
27/10/2022 13:01

Audiência Una realizada para 26/10/2022 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/10/2022 13:28

Expedição de Termo de Audiência.
25/10/2022 21:48

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2022 15:51

Expedição de carta postal - citação.
23/09/2022 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 13:27

Audiência Una redesignada para 26/10/2022 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
08/09/2022 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
24/08/2022 14:38

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2022 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 14:32

Audiência Una designada para 23/09/2022 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/08/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 13:23

Audiência Una cancelada para 31/08/2022 14:50 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/08/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:44

Conclusos para decisão
16/08/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:55

Juntada de Aviso de Recebimento
21/07/2022 10:43

Expedição de carta postal - citação.
21/07/2022 10:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:32

Audiência Una redesignada para 31/08/2022 14:50 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
08/06/2022 12:12

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 17:56

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:57

Audiência Una designada para 18/07/2022 12:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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