TJES - 0018342-32.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0018342-32.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GERALDO GILSON DEBONI, JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO INTERESSADO: BANCO PAN S.A., SERASA S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO - ES10186 Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO MACHADO CALDARA - RJ61994 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 525 do CPC, alegando: (i) excesso de execução; (ii) impossibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora sobre as astreintes; (iii) nulidade da exigibilidade da multa em razão da ausência de intimação pessoal da parte executada; (iv) cumprimento tempestivo da obrigação de fazer; e (v) desproporcionalidade do valor executado.

Contrapôs-se o exequente, GERALDO GILSON DEBONI, sustentando a exigibilidade integral da multa imposta judicialmente, já reduzida em momento anterior, e defendeu a incidência dos encargos legais por tratar-se de obrigação líquida e vencida. É o necessário relatório.

Decido.

A execução em exame busca o recebimento da multa cominatória fixada em R$ 30.000,00, devidamente atualizada.

O exequente inclui em seu cálculo correção monetária e juros de mora, alegando tratar-se de valor líquido e vencido, nos termos dos arts. 389 e 407 do Código Civil.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a incidência de juros de mora sobre astreintes, ao fundamento de que a própria natureza coercitiva da multa já contempla o elemento sancionatório decorrente do descumprimento.

Transcrevo a ementa do acórdão: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).

JUROS DE MORA.

AFASTAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO.

MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2.

Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3.

Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1552073/PR, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).

Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INCONFORMISMO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL À PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DO DÉBITO, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA.

PLEITO DE REFORMA, PARA MANTER O CÁLCULO COMO APRESENTADO.

CABIMENTO PARCIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA CUJA FINALIDADE É CONSERVAR O PODER ECONÔMICO DA MOEDA E NADA ACRESCE ÀS ASTREINTES.

TODAVIA, MULTA E JUROS DE MORA QUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES QUE CARACTERIZARIA 'BIS IN IDEM'.

TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA, PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2116497-29.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024).

Dessa forma, deverão ser excluídos os juros de mora do cálculo apresentado, mantendo-se apenas a correção monetária, como forma de recomposição do valor da moeda.

Alega o executado a impossibilidade de cobrança das astreintes por ausência de intimação pessoal, invocando a Súmula 410 do STJ.

Contudo, o entendimento atualmente prevalente na Corte Superior é de que, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não se exige mais a intimação pessoal do devedor, bastando a ciência inequívoca por meio do advogado, especialmente quando este compareceu em audiência.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.

Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/5/2014).

II - Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no REsp 1604605/MG, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).

No caso dos autos, a ordem judicial foi proferida em audiência da qual participou preposto do banco com poderes para transigir e receber intimações, o que afasta qualquer vício quanto à cientificação da obrigação.

Logo, afasta-se a alegação de nulidade com base na Súmula 410/STJ.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a sentença impôs obrigação de não fazer ao banco, consistente na abstenção de quaisquer atos de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida declarada inexistente.

O banco sustenta que cumpriu a obrigação ao inibir o contrato, porém tal alegação refere-se apenas à obrigação de caráter formal e documental.

Entretanto, os autos revelam que, mesmo após a determinação judicial, o exequente continuou a ser alvo de ligações e cobranças, o que demonstra descumprimento reiterado da obrigação de não fazer, circunstância que legitima a imposição da multa coercitiva.

Não havendo prova do cumprimento tempestivo e integral da obrigação, e sendo a multa consequência do descumprimento reconhecido, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação de fazer.

A multa originalmente aplicada era de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 102.409,75.

Posteriormente, o juízo reduziu tal valor para R$ 30.000,00, arbitrando a penalidade de forma proporcional e razoável, nos termos do art. 537, § 1º do CPC.

A pretensão do banco de rediscutir esse valor esbarra na coisa julgada e não demonstra qualquer desproporcionalidade flagrante que autorize nova revisão nesta fase processual.

O valor fixado atende aos critérios jurisprudenciais para aferição de razoabilidade: capacidade econômica do devedor, relevância do bem jurídico, natureza coercitiva da sanção e tempo de inadimplemento.

Portanto, não há desproporcionalidade a ser reconhecida.

Ante o exposto, (1) rejeito a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor; (2) rejeito a alegação de cumprimento tempestivo da obrigação de fazer; (3) afasto a alegação de desproporcionalidade da multa coercitiva; (4) reconheço a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as astreintes, determinando sua exclusão do cálculo; (5) admito a incidência da correção monetária sobre o valor da multa, conforme os índices do TJES; Determino ao exequente que reapresente o demonstrativo de débito corrigido no prazo de 10 (dez) dias, sem os juros moratórios.

Considerando a sucumbência mínima do exequente e o êxito substancial da execução, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, restringindo-se tal verba à atuação específica na presente fase de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o executado para manifestar-se no prazo legal.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito