TJES - 5025345-02.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025345-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL TEREZA DE CARVALHO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO - ES19596, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL TEREZA DE CARVALHO em face de SAMP ES ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

A própria petição inicial informa, e anexa laudos médicos, que o autor é "incapaz par atos de vida civil", havendo, inclusive, ação de interdição em curso. É o essencial a relatar.

Decido.

Compete a este juízo analisar, de ofício, sua própria competência para processar e julgar a demanda.

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, uma vedação expressa à participação de determinadas pessoas como autoras no rito sumaríssimo.

O referido dispositivo legal é taxativo ao dispor que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz [...]".

No caso dos autos, a petição inicial é instruída com laudos médicos que atestam a incapacidade do autor para os atos da vida civil.

A existência de uma Ação de Interdição em curso, conforme informado na própria exordial, corrobora a sua condição.

Dessa forma, a presente demanda foi proposta por parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo de uma ação perante o Juizado Especial Cível, o que acarreta a incompetência absoluta deste juízo para a causa.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da mesma lei.

Cancele-se audiência designada automaticamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Esta decisão servirá como mandado, carta e ofício para todos os fins legais.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025345-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL TEREZA DE CARVALHO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO - ES19596, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL TEREZA DE CARVALHO em face de SAMP ES ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

A própria petição inicial informa, e anexa laudos médicos, que o autor é "incapaz par atos de vida civil", havendo, inclusive, ação de interdição em curso. É o essencial a relatar.

Decido.

Compete a este juízo analisar, de ofício, sua própria competência para processar e julgar a demanda.

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, uma vedação expressa à participação de determinadas pessoas como autoras no rito sumaríssimo.

O referido dispositivo legal é taxativo ao dispor que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz [...]".

No caso dos autos, a petição inicial é instruída com laudos médicos que atestam a incapacidade do autor para os atos da vida civil.

A existência de uma Ação de Interdição em curso, conforme informado na própria exordial, corrobora a sua condição.

Dessa forma, a presente demanda foi proposta por parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo de uma ação perante o Juizado Especial Cível, o que acarreta a incompetência absoluta deste juízo para a causa.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da mesma lei.

Cancele-se audiência designada automaticamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Esta decisão servirá como mandado, carta e ofício para todos os fins legais.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito