09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009770-90.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PEDRO F.

BONFIM DA SILVA LTDA INTERESSADO: KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92, KAMILLA CAZAROTO DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: ANGELO SETARO SOARES MASULLO - RJ184461, THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA - RJ213181 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92, inscrita no CNPJ 22.***.***/0001-92.

O exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, após as diversas tentativas frustradas de penhora.

Nesse contexto, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo certo que embora a empresa individual (ME) possua uma natureza jurídica peculiar, não se pode admitir que sua estrutura sirva de escudo para obstar a satisfação do crédito de forma legítima, especialmente quando há evidências de que o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios se entrelaçam de maneira indevida.

No caso em análise, as diligências empreendidas para a localização de bens em nome da empresa executada restaram infrutíferas, conforme demonstrado nos autos através das pesquisas realizadas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD).

A inércia na localização de bens da pessoa jurídica para adimplemento da dívida, somada à natureza e porte da empresa ME, com única sócia, se for o caso, faz presumir a ausência de separação patrimonial efetiva, configurando o abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, de forma que manter a blindagem patrimonial neste cenário implicaria em ofensa aos princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé processual, que devem nortear a atuação das partes e do próprio Juizado Especial Cível.

Nesse contexto, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido formulado, todavia, previamente a análise regular deste, é indispensável que a parte exequente apesente o contrato social atualizado da referida empresa, visando aferir se o caso em apreço se subsume a hipótese de desconsideração acima narrada.

Prazo: 15 (quinze dias).

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92 Endereço: Rua Milton Caldeira, 745, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-650 Nome: KAMILLA CAZAROTO DA SILVA Endereço: Rua General Bento Gonçalves, 2033, - de 1641 a 2099 - lado ímpar, Santana, URUGUAIANA - RS - CEP: 97502-315 Requerente(s): Nome: PEDRO F.

BONFIM DA SILVA LTDA Endereço: Rua Comendador Siqueira, 57, ant 29, - até 1057 - lado ímpar, Pechincha, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22740-366
08/07/2025 18:49

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:09

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:48

Juntada de
25/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 02:29

Decorrido prazo de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
30/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:43

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2024 15:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
20/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2024 17:11

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 15:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
17/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:15

Decorrido prazo de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:43

Juntada de
17/11/2023 12:32

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2023 12:27

Deferido o pedido de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-27 (AUTOR).
10/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
08/11/2023 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 01:15

Decorrido prazo de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 03:23

Decorrido prazo de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:10

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 15:04

Juntada de Alvará
21/06/2023 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 17:06

Processo Inspecionado
10/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:31

Juntada de
08/04/2023 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:45

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:44

Expedição de Mandado - intimação.
07/02/2023 17:35

Juntada de
10/12/2022 11:08

Expedição de carta postal - intimação.
02/12/2022 13:30

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:23

Decisão proferida
26/09/2022 16:17

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:21

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:21

Juntada de
05/09/2022 22:08

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2022 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2022 14:02

Expedição de carta postal - intimação.
29/06/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 17:01

Processo Inspecionado
22/06/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:01

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:00

Processo Reativado
02/06/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 17:00

Transitado em Julgado em 31/05/2022 para KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92 - CNPJ: 22.***.***/0001-92 (REU) e PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-27 (AUTOR).
02/06/2022 07:35

Decorrido prazo de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA em 30/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 16:24

Julgado procedente em parte do pedido de PEDRO F. BONFIM DA SILVA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-27 (AUTOR).
06/12/2021 13:34

Conclusos para julgamento
30/11/2021 13:02

Juntada de
30/11/2021 12:55

Decorrido prazo de KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92 em 16/09/2021 23:59.
30/11/2021 12:55

Decorrido prazo de KAMILLA CAZAROTO DA SILVA *26.***.*83-92 em 16/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2021 14:08

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2021 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:17

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:17

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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