TJES - 5010422-76.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5010422-76.2025.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: BRENO ALISSON DE SOUZA, VANUSA TESCH EURICO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO CONCEICAO MOREIRA - ES28712, MURILO MEDEIROS SIMOES - ES32049-A REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA DECISÃO Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação cível formulado com fulcro no artigo 1.012, § 4°, de Código de Processo Civil.

Os requerentes, Breno Alisson de Souza e Vanusa Tesch Eurico de Souza pretendem, em síntese, a concessão de efeito suspensivo à sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 5006016-85.2021.8.08.0021, que determinou, em sede de tutela de urgência, a retirada de mesas e cadeiras da calçada e do recuo frontal do Edifício Ordones Pena, bem como a abstenção do uso de fogões, fritadeiras e botijas de gás GLP, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Argumentam, para tanto, que desenvolvem atividade comercial lícita no local há mais de uma década, e que a execução imediata da tutela implicaria o encerramento abrupto das suas atividades, com efeitos irreversíveis sobre contratos firmados com fornecedores, empregados e sobre a própria subsistência dos apelantes. É o relatório.

Decido.

O pedido aqui formulado encontra respaldo no art. 1.012, §3° e §4° do Código de Processo Civil, que reputo essencial transcrever: Art. 1.012. § 3o.

O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Discreta, porém importante inovação traz o § 4º do art. 1012, que prevê duas hipóteses em que mostrará cabível a suspensão da eficácia da sentença mesmo nas hipóteses em que a apelação for desprovida, de regra de efeito suspensivo.

Uma delas, que já vinha prevista no art. 558 do CPC revogado, é a clássica hipótese da urgência na suspensão da eficácia da sentença.

O efeito suspensivo é concedido, ope judicis, com objetivo de evitar risco de dano grave ou de difícil reparação caso venha a ser cumprida provisoriamente a sentença.

Não se dispensa nesse caso, a demonstração de relevância na fundamentação do recurso. É dizer: ainda que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo o recurso meramente protelatório ou desprovido de fundamento relevante não deve ser concedido o efeito suspensivo.1 No caso dos autos, vislumbro relevância na fundamentação recursal de que o espaço utilizado (recuo frontal) não é propriamente área comum de circulação de moradores, tratando-se de espaço físico previsto em planta e incorporado ao uso comercial da loja, sem prejuízo ao condomínio.

Os recorrentes acostam, ainda, os competentes Alvarás de autorização de funcionamento expedidos pela Prefeitura de Guarapari, pelo Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Alvará Sanitário, do que se denota, prima facie, a ausência de ilegalidade ou risco à incolumidade pública pelo funcionamento do estabelecimento.

Além disso, especificamente quanto ao uso de gás GLP no local, verifico que o próprio juízo de origem reconheceu a inexistência de prova de que este vem sendo utilizado pelos locatários do imóvel, colocando risco aos condôminos, fatos que, se comprovados, podem ensejar reforma da sentença.

De outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação circunda na determinação judicial para que os apelantes cessem imediatamente o funcionamento regular de sua lanchonete — LED’Z BURGER — que opera no local há mais de dez anos, com alvará de funcionamento emitido pelo município, gerando empregos formais e movimentando a economia local.

Cuida-se, a meu sentir, de típico caso de periculum in mora inverso, porquanto a imediata desocupação e cessação da atividade empresarial poderá acarretar prejuízos irreparáveis aos apelantes, inclusive na manutenção de vínculos empregatícios e cumprimento de obrigações contratuais com fornecedores, o que se revela desproporcional diante da tolerância prolongada da atividade pelo condomínio, sem qualquer impugnação formal anterior.

Diante disso, hei por bem DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a eficácia da tutela de urgência concedida em sentença até o julgamento definitivo da apelação cível.

Oficie-se o juízo a quo da presente decisão, por Malote Digital, com urgência.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se em Secretaria a subida dos autos da ação principal.

Após apensem-se os autos e remetam-se à conclusão.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1AMARAL, Guilhere Rizzo.

Comentários às alterações do novo CPC.

Revista dos Tribunais. 2015. pag. 1025.