10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5003477-65.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA STEGMILLER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA D AVILA PIZZAIA - ES23629, LINDIANA DE LIMA DOS REIS - ES33136 DESPACHO Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com diversos documentos médicos, dentre eles laudos oncológicos, relatórios clínicos e exames complementares, que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna da mama (CID 10 – C50.9) desde 19/12/2016, com posterior evolução da doença para acometimento bilateral dos ovários, o que resultou na sua aposentadoria por invalidez, formalizada pela Portaria nº 057/2019, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra A moléstia referida encontra-se expressamente contemplada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que trata da isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma por doença grave.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 627, afasta a exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou validade recente do laudo para fins de concessão do benefício fiscal, bastando a comprovação da enfermidade por documentação idônea.

Diante desse contexto, e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para análise do mérito, pondero pela desnecessidade de realização de prova pericial.

Entretanto, com fundamento no princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu eventual interesse na realização da prova pericial médica, à vista das considerações ora expostas.

Saliente-se, ainda, que o presente feito possui tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, por envolver parte acometida de doença grave, e está inserido dentre os processos alcançados pela Meta 2 do CNJ, motivo pelo qual recomenda-se sua célere instrução e julgamento.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação.

Diligencie-se.

SERRA/ES, 9 de julho de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
09/07/2025 08:53

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:10

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
20/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:02

Decorrido prazo de LINDIANA DE LIMA DOS REIS em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 17:30

Processo Inspecionado
18/05/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 13:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de LINDIANA DE LIMA DOS REIS em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
26/08/2023 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2023 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 22:53

Expedição de citação eletrônica.
25/06/2023 21:27

Processo Inspecionado
25/06/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:11

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:29

Expedição de citação eletrônica.
14/02/2023 23:37

Processo Inspecionado
14/02/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
10/10/2022 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:52

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:51

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:48

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:32

Juntada de Certidão - Citação
21/10/2021 06:49

Decorrido prazo de ANA PAULA D AVILA PIZZAIA em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:39

Juntada de Petição de réplica
27/09/2021 20:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
27/09/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 07:03

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2021 07:03

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 20:35

Conclusos para decisão
17/08/2021 22:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 16:51

Expedição de Mandado - citação.
06/05/2021 07:50

Processo Inspecionado
06/05/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:31

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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