15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALLONDA COMERCIAL DE GEOSSINTETICOS AMBIENTAIS LTDA em 25/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:47

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
21/02/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5021781-53.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ALLONDA COMERCIAL DE GEOSSINTETICOS AMBIENTAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 DECISÃO Vistos, etc… No evento de ID 34179747, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da ação anulatória de nº 5008693-45.2022.808.0024.

Sustentou a parte exequente que a propositura da ação anulatória, por si só, não possui o condão de ocasionar a suspensão desta demanda e que, ausente uma das causas suspensivas do artigo 151 do CTN, conclui ser incabível o sobrestamento do feito.

Diante disso, requereu a parte exequente o prosseguimento desta ação executiva.

No evento de ID nº 46920982, a parte executada requereu o indeferimento o pedido de reconsideração formulado pelo exequente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Pois bem, encontra-se tramitando perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória a Ação Anulatória de nº 5008693-45.2022.808.0024 ajuizada pela executada e referente ao mesmo título executivo que embasa este feito.

Em análise ao site do TJES, a ação foi julgada improcedente por sentença proferida em primeiro grau, na data de 15 de junho de 2023.

Contra a aludida sentença, foi interposto recurso de apelação pela parte ora executada, que foi dado parcial provimento a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e reduzir o valor da multa aplicada para 5% (cinco por cento) sobre do valor das operações não escrituradas, referentes aos autos de infração nºs 5.071.887-7 e 5.071.904-4, inscritos nas certidões de dívida ativa nos 00419/2022 e 13125/2021.

Após, a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário e, antes do juízo de admissibilidade, o processo foi suspenso pelo E.

TJES, por decisão datada em 14/09/2024, em virtude da repercussão geral da questão atinente ao “caráter confiscatório da ‘multa isolada’ fixada em valor variável entre 5% a 40%” pelo E.

STF no RE 640.452 RG/RO (Tema 487).

Diante disso, entendo pela necessidade de se manter este feito sobrestado até decisão definitiva na ação anulatória de nº 5008693-45.2022.808.0024, diante da possibilidade de extinção, ainda que parcial, do crédito tributário que vem sendo exigido nesta demanda.

Do exposto, MANTENHO a decisão de ID 31515322 na forma em que se encontra.

Intimem-se.

Vila Velha, 8 de novembro de 2024 MOACYR C.

DE F.

CORTES JUIZ DE DIREITO
18/02/2025 12:56

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
26/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/11/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ALLONDA COMERCIAL DE GEOSSINTETICOS AMBIENTAIS LTDA em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023 12:15

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:19

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/02/2023 23:59.
19/11/2022 07:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 12:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:13

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:04

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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