31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000274-19.2025.8.08.0028 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUIZ MARIO ALVES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA - ES12695 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO FORÇA-TAREFA - NAPES Ato Normativo nº. 162/2025 Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de LUIZ MARIO ALVES, pela prática do delito descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento integral das condições fixadas na transação penal enseja a extinção da punibilidade do autor do fato.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que, uma vez comprovado o cumprimento total das obrigações estabelecidas na transação penal, impõe-se ao juízo o reconhecimento da extinção da punibilidade, por se tratar de hipótese legal expressa, dispensando-se qualquer outra providência jurisdicional posterior.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LUIZ MARIO ALVES, em razão do cumprimento integral das condições ajustadas na transação penal, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Dispensada a intimação do investigado, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

IÚNA - ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
29/07/2025 18:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ MARIO ALVES - CPF: *22.***.*61-06 (AUTOR DO FATO)
29/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 04:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000274-19.2025.8.08.0028 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que foram emitidas as guias de prestação pecuniária e podem ser consultadas através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje .

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIÁRIO
22/07/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
22/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000274-19.2025.8.08.0028 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUIZ MARIO ALVES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA - ES12695 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para ciência da sentença ID nº 72282080.

IÚNA/ES, data da assinatura eletrônica.

Hélio Adolpho machado Schiavo Analista Judiciário
09/07/2025 10:38

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 22:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 22:09

Homologada a Transação Penal de LUIZ MARIO ALVES - CPF: *22.***.*61-06 (AUTOR DO FATO)
20/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 07:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 15:45, Iúna - 2ª Vara.
09/04/2025 18:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:39

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:19

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:45, Iúna - 2ª Vara.
21/02/2025 16:55

Processo Inspecionado
21/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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