23/06/2025 14:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:49

Expedição de Mandado.
29/05/2025 00:44

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:11

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:16

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:58

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000201-06.2019.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA ROSA DARE BEDIM EXECUTADO: VOLBERDORIO MORELLO, VOLMER JUNIOR MORELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO DALMANN EPEFANI - ES25626, UEUBER PEZZIN - ES21871 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098, DANILO BRANDT CALZI - ES24857, HELIOMARA DOS SANTOS SILVA - ES30437 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098, HELIOMARA DOS SANTOS SILVA - ES30437, LUCIANA DUARTE NASCIMENTO - ES30718 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Maria Rosa Daré Bedim em face de Volberdório Morello e Volmer Junior Morello, tendo sido determinada penhora de valores via SISBAJUD e restrição de transferência de veículos via RENAJUD.

Os executados apresentaram impugnação à penhora online, alegando impenhorabilidade e excesso de execução (ID 44221281).

A exequente se manifestou pugnando pela intempestividade da impugnação e pela rejeição das teses de impenhorabilidade e excesso de execução (ID 51889661).

Ao ID 51899166, a exequente requereu remoção e avaliação dos veículos com restrição de circulação.

Passo a decidir.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme verifica-se dos autos, a intimação eletrônica do bloqueio de valores se deu em 17/05/2024, com ciência registrada em 27/05/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias úteis para impugnação (art. 854, §3º, CPC), findando em 05/06/2024, conforme contagem feita pelo sistema PJe.

Dessa forma, considerando que a impugnação foi protocolada na mesma data, reputa-se tempestiva.

DA IMPENHORABILIDADE Superada a questão da intempestividade, em razão do princípio da instrumentalidade e economia processual, passo à análise do mérito.

Os executados alegam que o valor de R$ 3.917,49 é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, invocando o art. 833, X, do CPC e jurisprudência do STJ.

Todavia, não restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos de salário ou destinados à subsistência familiar, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 01/03/2024).

Ademais, conforme extrato bancário apresentado, verifica-se que o valor bloqueado estava depositado em conta corrente, não havendo qualquer prova de que se trate de quantia de origem salarial ou destinada à subsistência do executado e de sua família.

A mera alegação de que a quantia não supera 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora, sendo imprescindível a comprovação da origem salarial ou destinação alimentar dos valores.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os executados sustentam que não houve compensação do valor de R$ 7.106,90, objeto de alvará judicial, no cálculo do débito atualizado.

A exequente alegou que tal valor foi efetivamente abatido em seus cálculos, conforme planilha de ID 51889661, apurando o valor atualizado do débito em R$ 70.771,48 até 02/10/2024.

Contudo, para dirimir qualquer dúvida, hei por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da dívida, deduzindo-se o montante liberado por alvará.

DO PEDIDO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO A exequente requereu a remoção e avaliação dos veículos penhorados, com imposição de restrição de circulação.

Considerando a necessidade de avanço na efetiva satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, a ser cumprido nos endereços dos executados.

Nomeio a exequente como depositária dos bens, devendo providenciar os meios necessários à remoção dos veículos.

Ante o exposto: I - RECONHEÇO a tempestividade da impugnação apresentada pelos executados e passo à análise do mérito, afastando as alegações de impenhorabilidade e excesso de execução; II - CONVERTO em penhora definitiva a quantia bloqueada de R$ 3.917,49, o que realizei pelo SISBAJUD, conforme anexo, e determino a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente; III - DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da dívida, devendo ser deduzido o valor liberado por alvará; IV - DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, logo após a atualização pela Contadoria, a ser cumprido nos endereços dos executados, nomeando-se a exequente como depositária, que deverá providenciar os meios para remoção dos bens; V - INTIMEM-SE as partes.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito
18/02/2025 17:55

Recebidos os autos
18/02/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
18/02/2025 17:55

Conta Atualizada
18/02/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha
18/02/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido de providências
02/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:11

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:46

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:34

Decorrido prazo de HELIOMARA DOS SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 17:04

Juntada de Petição de pedido de providências
26/01/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2023 10:52

Expedido alvará de levantamento
18/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:17

Decorrido prazo de HELIOMARA DOS SANTOS SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:17

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR PETRI FILHO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:34

Decorrido prazo de PAULO DALMANN EPEFANI em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:39

Decorrido prazo de UEUBER PEZZIN em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Decorrido prazo de UEUBER PEZZIN em 23/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2022 17:59

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:56

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de PAULO DALMANN EPEFANI em 22/06/2022 23:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de HELIOMARA DOS SANTOS SILVA em 22/06/2022 23:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de UEUBER PEZZIN em 22/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 12:17

Decisão proferida
22/09/2021 17:49

Conclusos para julgamento
19/08/2021 17:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/08/2021 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
19/08/2021 17:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 12:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/08/2021 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
27/05/2021 12:57

Expedição de intimação - diário.
27/05/2021 12:57

Expedição de intimação - diário.
27/05/2021 12:57

Expedição de intimação - diário.
03/08/2020 00:36

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2020.
03/08/2020 00:36

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2020.
03/08/2020 00:36

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2020.
31/07/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 18:35

Expedição de intimação - diário.
30/07/2020 18:35

Expedição de intimação - diário.
30/07/2020 18:35

Expedição de intimação - diário.
27/07/2020 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2020 15:58

Conclusos para decisão
26/05/2020 17:41

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:39

Expedição de Certidão.
21/08/2019 00:34

Decorrido prazo de UEUBER PEZZIN em 20/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 13:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/07/2019 00:17

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2019.
12/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 19:12

Expedição de intimação - diário.
02/07/2019 18:19

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2019 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
02/07/2019 18:19

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2019 15:02

Juntada de Petição de embargos à execução
27/06/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 18:42

Decisão proferida
14/06/2019 10:38

Juntada de Petição de habilitações
13/06/2019 15:48

Conclusos para despacho
07/06/2019 00:13

Decorrido prazo de MARIA ROSA DARE BEDIM em 06/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 14:58

Audiência conciliação designada para 27/06/2019 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
14/05/2019 09:33

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
09/05/2019 13:54

Expedição de intimação - diário.
06/05/2019 16:18

Juntada de Certidão
30/04/2019 12:08

Concedida a Medida Liminar
29/04/2019 12:19

Conclusos para decisão
29/04/2019 12:17

Expedição de Certidão.
26/04/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013039-64.2022.8.08.0048

Gabrielly Siqueira de Souza Henrique

Edgar de Souza Henrique

Advogado: Jocilia Siqueira Mariano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5034488-82.2024.8.08.0024

Ignez Justina Giorgette

Delta Air Lines Inc

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0017370-14.2010.8.08.0011

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aguinelia Francisca Couto

Advogado: Leandro Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031594-70.2023.8.08.0024

Cleonice Maia de Oliveira

Prospecta Promotora LTDA

Advogado: Ramine Cordeiro Soares Siqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000215-50.2019.8.08.0021

Lea Ribeiro de Sousa Rodrigues

Marcelina Guimares Trindade

Advogado: Leandro Louzada Malta Varejao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2019 00:00

Exibir Processo