10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5016796-66.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA REU: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISABELA CAMPOS RAMOS - ES36056 Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 DECISÃO Inicialmente realizo a transferência dos valores bloqueados na tutela de provisória, para conta remunerada à disposição deste Juízo.

Da alegação de nulidade de citação.

Rejeito de plano a alegação de nulidade de citação, uma vez que a decisão que deferiu o bloqueio foi de tutela de urgência de forma cautelar, razão pela qual não se trata de prejuízo à ampla defesa e contraditório.

Não há outras preliminares a serem sanadas.

Da inversão do ônus da prova.

Havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial”. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).

O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência e quando o consumidor for hipossuficiente.

Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência.

Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito.

Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151).

In casu, diante da hipossuficiência do autor frente ao requerido, INVERTO o ônus da prova.

Fixo como pontos controvertidos: se houve irregularidade no processo de contratação do consórcio; se houve entrega da carta de crédito; a culpa; o nexo de causalidade; o dano e sua extensão.

No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese e diante do requerimento das partes, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio do depoimento pessoal do autor e prova documental suplementar, todas pretendidas pelo requerido.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 /09 /2025, às 15:00 horas.

Intime-se o autor na forma do art. 385, § 1º, CPC, advertido da pena de confesso.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.

Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).

A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.

Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Diante do acima exposto: 1 - Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. 2 – Aguarde-se audiência nos autos designada, cumprindo as diligências que se fizerem necessárias pela Secretaria. 3 - Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 12:07

Juntada de
09/07/2025 11:57

Expedição de Mandado - Intimação.
09/07/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
09/07/2025 11:43

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 14:22

Proferida Decisão Saneadora
15/05/2025 17:26

Juntada de
14/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:57

Decorrido prazo de EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:33

Processo Inspecionado
09/04/2024 23:22

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 15:31

Juntada de
04/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
15/10/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *31.***.*82-48 (AUTOR).
28/07/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela a EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *31.***.*82-48 (AUTOR)
26/07/2023 17:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 18:54

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 18:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *31.***.*82-48 (AUTOR).
16/03/2023 18:07

Processo Inspecionado
16/03/2023 18:06

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA em 01/09/2022 23:59.
15/08/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 20:20

Conclusos para decisão
26/07/2022 20:19

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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