07/04/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 28/02/2025 para AQUILA SEGLIA DOS SANTOS - CPF: *91.***.*74-63 (VÍTIMA), ESTER SANTANA SANTOS - CPF: *85.***.*37-74 (AUTOR DO FATO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e POLÍCI
07/04/2025 14:01

Processo Reativado
07/04/2025 14:00

Desentranhado o documento
07/04/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de AQUILA SEGLIA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:58

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0000705-07.2023.8.08.0062 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ESTER SANTANA SANTOS S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção.

Cuido de termo circunstanciado instaurado em desfavor de ESTER SANTANA SANTOS, para apuração de suposta prática do crime tipificado no artigo 129, do Código Penal.

Conforme o ID 55744346, a autora dos fatos e a ofendida realizaram composição civil dos danos.

Manifestação da vítima, no Id 55976527, informando o cumprimento da obrigação.

Ato contínuo, no Id 62658928, o Ministério Público, que pugnou pelo arquivamento do feito.

DECIDO.

Cabe ressaltar que a composição dos danos, devidamente homologada pelo juiz em sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo cível, além de acarretar a renúncia ao direito de queixa ou representação, o que se aplica ao presente caso.

O artigo 107, inciso V, do Código Penal, estabelece a extinção da punibilidade pela pela retratação do agente.

Dessa forma, exerceu o direito de retratação previsto em lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil realizada entre as partes, na forma estipulada no Id 55744346, para que produza todos os efeitos legais e, consequentemente e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ESTER SANTANA SANTOS com relação ao crime descrito no artigo 129 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal e art. 74, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

SEM custas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após trânsito em julgado e tudo diligenciado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas de estilo.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
17/02/2025 17:20

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:10

Extinta a punibilidade de ESTER SANTANA SANTOS - CPF: *85.***.*37-74 (AUTOR DO FATO) por composição civil dos danos
14/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 17:00, Piúma - 2ª Vara.
04/12/2024 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 03:57

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
24/10/2024 14:32

Audiência Preliminar designada para 02/12/2024 17:00 Piúma - 2ª Vara.
23/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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