20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA em 19/03/2025 23:59.
17/02/2025 13:57

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
17/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012724-15.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA contra a r. decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido formulado pelo agravante de reconhecimento do transcurso/cumprimento do prazo de 03 (três) anos de suspensão dos seus direitos políticos.

Após a interposição do recurso a parte recorrente, no evento 12136166, pugnou pela desistência do recurso. É o breve relatório.

Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do CPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.

Nesse sentido é o posicionamento do C.

STJ: (…) 6.

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973. (...) (REsp 1344716/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do CPC c/c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
12/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:37

Expedição de intimação - diário.
11/02/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:49

Negado seguimento a Recurso de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA - CPF: *79.***.*27-04 (AGRAVANTE)
10/02/2025 18:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição de desistência do recurso
06/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:02

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:22

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2024 15:57

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:44

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
01/10/2024 01:12

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 22:39

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 22:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a REGINALDO DOS SANTOS QUINTA - CPF: *79.***.*27-04 (CUSTOS LEGIS)
27/08/2024 18:01

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
27/08/2024 18:01

Recebidos os autos
27/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
27/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2024 18:00

Recebidos os autos
27/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/08/2024 17:56

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:26

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/08/2024 16:26

Recebidos os autos
27/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 16:04

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 12:53

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/08/2024 12:53

Recebidos os autos
27/08/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:46

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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