TJES - 5025439-47.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025439-47.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Nome: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2580, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Endereço: Rodovia Hélio Smidt, S/N, TERMINAL DE PASSAGEIROS 3 PISO PATIO SALA OP3041,, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-100 DESPACHO/CARTA/MANDADO Tendo em vista que não consta pedido liminar na petição inicial em ID 72548256 e o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos.

Proceda-se à CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia.

Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito.

Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito.

Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir.

Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência.

Cite-se/Intime-se a parte autora para ciência deste despacho.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070819021137700000064425422 2.

PROCURAÇÃO - AMABILE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070819021220600000064425434 3.

DECLARAÇÃO AMABILE Documento de comprovação 25070819021292700000064425436 4.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25070819021367300000064425439 5.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 25070819021474800000064425441 5.1.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 25070819021583000000064425443 6.

PASSAGEM ORIGINAL SAIDA DE VIX 17.01 E CHEGADA NO DIA 18.01 AS 05.35 Documento de comprovação 25070819021663300000064425446 6.1.

VOO DE STANDY BY VIX QUE NAO FOI REALIZADO Documento de comprovação 25070819021769200000064425448 6.2.

VOO EFETIVAMENTE REALIZADO VIX X SP Documento de comprovação 25070819021843300000064425449 7.

A LATAM NAO FEZ O PAGAMENTO DA TAP Documento de comprovação 25070819021927600000064425452 8.

TAXI AS 23.21 NO 17.01 DE SAO PAULO Documento de comprovação 25070819022010400000064425453 9.

VOO SP X LISBOA X BARCELONA Documento de comprovação 25070819022124100000064425455 10.

DECLARACAO LATAM Documento de comprovação 25070819022211900000064425807 10.1.

DECLARACAO LATAM Documento de comprovação 25070819022290200000064425811 11.

LANCHE EM LISBOA Documento de comprovação 25070819022368200000064425812 12.

PASSEIOS PERDIDOS Documento de comprovação 25070819022493000000064425813 12.1.

PASSEIO SAGRADA FAMÍLIA Documento de comprovação 25070819022585600000064425819 13.

HOSPEDAGEM PERDIDA DE UM DIA Documento de comprovação 25070819022652600000064425821 14.

PAGAMENTO DE DIFERENÇA NO RETORNO Documento de comprovação 25070819022734400000064425823 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070912441009600000064456558 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070912441009600000064456558 Despacho Despacho 25070918565637800000064515019 Despacho Despacho 25070918565637800000064515019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL [email protected] tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5025439-47.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 INTIMADO: Nome: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2580, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s).

Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025.

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72548256 Petição Inicial Petição Inicial 25070819021137700000064425422 72548270 2.

PROCURAÇÃO - AMABILE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070819021220600000064425434 72548272 3.

DECLARAÇÃO AMABILE Documento de comprovação 25070819021292700000064425436 72548275 4.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25070819021367300000064425439 72548277 5.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 25070819021474800000064425441 72548279 5.1.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 25070819021583000000064425443 72548282 6.

PASSAGEM ORIGINAL SAIDA DE VIX 17.01 E CHEGADA NO DIA 18.01 AS 05.35 Documento de comprovação 25070819021663300000064425446 72548284 6.1.

VOO DE STANDY BY VIX QUE NAO FOI REALIZADO Documento de comprovação 25070819021769200000064425448 72548285 6.2.

VOO EFETIVAMENTE REALIZADO VIX X SP Documento de comprovação 25070819021843300000064425449 72548288 7.

A LATAM NAO FEZ O PAGAMENTO DA TAP Documento de comprovação 25070819021927600000064425452 72548289 8.

TAXI AS 23.21 NO 17.01 DE SAO PAULO Documento de comprovação 25070819022010400000064425453 72548291 9.

VOO SP X LISBOA X BARCELONA Documento de comprovação 25070819022124100000064425455 72548293 10.

DECLARACAO LATAM Documento de comprovação 25070819022211900000064425807 72548298 10.1.

DECLARACAO LATAM Documento de comprovação 25070819022290200000064425811 72548299 11.

LANCHE EM LISBOA Documento de comprovação 25070819022368200000064425812 72548300 12.

PASSEIOS PERDIDOS Documento de comprovação 25070819022493000000064425813 72548708 12.1.

PASSEIO SAGRADA FAMÍLIA Documento de comprovação 25070819022585600000064425819 72548711 13.

HOSPEDAGEM PERDIDA DE UM DIA Documento de comprovação 25070819022652600000064425821 72548713 14.

PAGAMENTO DE DIFERENÇA NO RETORNO Documento de comprovação 25070819022734400000064425823