10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002327-63.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MARILUCE CHAVES DO NASCIMENTO DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Mariluce Chaves do Nascimento, na qual busca a declaração de prescrição do crédito descrito na CDA exequenda, bem a concessão de gratuidade de justiça.

DO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade consiste em meio excepcional de defesa no processo executivo, só sendo admitido o seu manejo quando constatada a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, a existência de vícios que retirem do título que aparelha a ação executória as qualidades relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, contanto que não se exija dilação probatória.

Resumidamente, na exceção de pré-executividade só é permitido suscitar questões de ordem pública, que, inclusive, podem ser conhecidas pelo juiz de ofício.

Nesse sentido, o Colendo STJ editou o Enunciado 393 de sua Súmula: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Desta feita, uma vez manejada pela executada e, tendo em vista a relevância das alegações trazidas na sua peça de defesa, RECEBO a presente exceção de pré-executividade.

Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, se quiser, manifestar-se sobre a exceção apresentada.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, insta ressaltar que, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC, é um direito e será concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios […]” Todavia, é cediço que a presunção de veracidade da qual se reveste a declaração de incapacidade/hipossuficiência para prover os custos processuais é relativa, de sorte que pode o Magistrado, uma vez observados elementos suficientes e hábeis a elidir e afastar a alegada carência, indeferir o requerimento alçado, tal qual disciplina o art. 99, §2º, do CPC: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Depreende-se dos autos que a executada não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, a declaração de imposto de renda apresentada encontra-se incompleta, o que compromete a análise da sua condição financeira.

Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos de concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do requerimento.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
09/07/2025 13:00

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:20

Processo Inspecionado
27/03/2025 16:20

Proferida Decisão Saneadora
10/12/2024 12:50

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2018 14:47

Conclusos para despacho
19/04/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 16:29

Conclusos para decisão
27/03/2018 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2018 16:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/11/2017 16:14

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 15:05

Conclusos para despacho
25/10/2017 14:51

Expedição de Certidão.
10/10/2017 14:55

Distribuído por sorteio
10/10/2017 14:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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