12/05/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LORRANNA SOARES BASTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MICRUS INFORMATICA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:09

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO N. 5000526-87.2023.8.08.0029 EMBARGANTE: MICRUS INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1.Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes.

Estando intempestivos, remetam-se conclusos incontinenti para julgamento. 2.Estando tempestivos, recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), bem como em razão da execução não estar garantida.

Destaco que os requisitos supramencionados, consoante dispositivo legal e citado e entendimento consolidado do C.

STJ¹, são cumulativos, assim, ausente qualquer garantia não há que se falar em suspensão dos atos constritivos e, consequentemente, em impedimento de que a parte exequente/embargada utilize-se dos meios legais na persecução do seu crédito. 3.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 6.Intime-se.

Cumpra-se.

Jerônimo Monteiro/ES, datado e assinado eletronicamente.

KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito ¹AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO.

FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS.

EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário.

Precedente. 2.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 919 do CPC.

Precedente. […] (AgInt no AREsp n. 2.246.368/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)(sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 568/STJ.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

SÚMULA N. 735/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[…] 3. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021).[…] (AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)(sem grifos no original)
17/02/2025 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar a MICRUS INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-90 (EMBARGANTE).
02/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:15

Decorrido prazo de LORRANNA SOARES BASTOS em 26/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:35

Recebidos os autos
13/12/2023 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Jerônimo Monteiro - Vara Única.
13/12/2023 12:35

Realizado cálculo de custas
16/11/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Jerônimo Monteiro
14/11/2023 16:52

Gratuidade da justiça não concedida a MICRUS INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-90 (EMBARGANTE).
05/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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