10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5031899-20.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCARD S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES22517 Advogado do(a) REU: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/INTIMAÇÃO Cuidam os autos de Embargos de Declaração apresentado pelo requerido argumentando, em síntese, que a Sentença foi omissa ao quanto a incidência de juros e correção monetária da condenação por danos morais, bem como acerca da incidência da taxa Selic.

Os Embargados não se manifestaram.

Tecidas tais considerações, DECIDO.

Analisando a presente hipótese, tenho que razão assiste ao Embargante, haja vista que a Sentença efetivamente foi omissa acerca da incidência de juros e correção monetária.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os dou provimento para acrescentar ao dispositivo da Sentença a seguinte condenação: “O dano moral deve ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CPC) e juros desde a citação (art. 405, CC), com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 406 do CC)”.

I-se.

D-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
09/07/2025 09:08

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 18/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 19:28

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5031899-20.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCARD S.A., VIA VAREJO S/A Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES22517 Advogado do(a) REU: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S)RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO e REQUERIDO(S) BANCO BRADESCARD S.A., através de seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração interpostos por VIA VAREJO S/A, no prazo de 5 dias.

Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
07/02/2025 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 16:11

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
14/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2024 02:43

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:19

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:45

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 17:45

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:40

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/08/2024 14:03

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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