TJES - 0011730-75.2020.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0011730-75.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA DE SOUZA SOARES REQUERIDO: JOSE ERILDO HERBST SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação anulatória cumulada com reintegração de posse ajuizada por Rosana de Souza Soares da Silva em face de José Erildo Herbst.

Afirma a autora ser possuidora da Chácara denominada Curva do Vento, situada na Rua São Luiz, Moxuara, Cariacica/ES, a qual permutou com o réu por um imóvel na Rua Mato Grosso, n. 168, Nova Valverde, Cariacica/ES.

Alega que foi surpreendida ao descobrir que o imóvel cedido pelo réu estava inabitável, sendo necessário reformá-lo.

Disse que, em razão disso e por estar doente à época da contratação, tentou desfazer o negócio, o que não foi aceito pelo réu.

Por isso, pediu a declaração de nulidade do contrato e a reintegração na posse da chácara.

Pela decisão de fls. 57/58 foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar.

O réu contestou às fls. 66/73 pugnando pela concessão da gratuidade e, no mérito, defendeu a regularidade do contrato pois os imóveis foram inspecionados antes da celebração da avença e inexistem provas da incapacidade civil da autora.

No mais, alegou já ter investido em benfeitorias avaliadas em R$ 80.000,00.

Pleiteia a improcedência dos pleitos autorais e a condenação em multa por litigância de má-fé.

Intimadas acerca das provas, as partes ficaram silentes conforme certificado no id. 61450607.

Relatados.

Decido.

Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia na rescisão do negócio jurídico de permuta de imóveis pactuado entre as partes com a reintegração da autora na posse do imóvel permutado, ao argumento de que o negócio possui vício de consentimento, pois estava acometida por doença neurológica à época da celebração da avença, bem como desconhecia a situação real do imóvel permutado pelo réu.

Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar.

A uma, porque não há nos autos comprovação da fragilidade do quadro clínico da autora à época da celebração do contrato capaz de configurar vício no consentimento.

A duas, porque o laudo colacionado às fls. 29/46 é insuficiente para comprovar a condição de inabitabilidade do imóvel permutado pelo réu, porquanto a mera existência de infiltrações, sem prova de riscos estruturais, não impedem que a autora lá fixe sua residência.

Ademais, não é possível presumir que o parecer da defesa civil de fls. 27/28 refere-se ao imóvel objeto da lide e, menos ainda, quais as extensões dos danos, notadamente porque a maioria das informações estão ilegíveis.

Outrossim, em sua defesa o réu sustentou que a autora fez duas vistorias no imóvel antes das partes celebrarem a permuta, o que não foi impugnado por ela, fazendo presumir que tinha conhecimento do que estava adquirindo.

Ora, nos termos do art. 171 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico depende da ocorrência de erro substancial, dolo ou coação.

Portanto, cabia à autora demonstrar de forma inequívoca a existência de vício de consentimento capaz de atingir sua manifestação de vontade, perturbando o equilíbrio do negócio jurídico, o que, conforme relatado adrede, não ocorreu.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO .

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

AVAL.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR O vício de consentimento, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, deve ser demonstrado pela parte que o alega, sendo insuficiente sua simples alegação sem provas robustas .

O erro capaz de invalidar o negócio jurídico deve ser substancial e demonstrado conforme os requisitos do art. 139 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.

A Apelante não comprovou incapacidade de leitura ou entendimento que pudesse justificar o alegado erro, sendo destacado que os campos de assinatura do avalista estavam claramente indicados na Nota de Crédito Rural.

O fato de a Apelante ser idosa não implica, por si só, a nulidade do aval, já que não se demonstrou incapacidade civil ou vício de consentimento específico .

Precedentes do Tribunal indicam que, em situações similares, foi rejeitada a alegação de vício de consentimento por falta de provas suficientes, especialmente quando a beneficiária do crédito foi a própria Apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 .

O ônus da prova acerca do vício de consentimento cabe à parte que o alega, conforme art. 373, II, do CPC. 2.

A simples alegação de erro no ato de assinatura como avalista, sem comprovação, não é suficiente para declarar a nulidade do aval em Nota de Crédito Rural .

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 139; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível: XXXXX20148130390; TJ-SP, Apelação Cível: XXXXX-22 .2019.8.26.0459; TJES, Apelação Cível nº XXXXX-61 .2022.8.08.0056 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20228080056, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA.

A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC).

Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.029305-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) Com efeito, inexistindo provas de vício de consentimento da autora ao celebrar a permuta dos imóveis, é inafastável a improcedência de seus pedidos.

Por fim, não assiste razão ao réu quanto a litigância de má-fé da autora.

Consoante o entendimento do c.

STJ, a condenação em litigância de má-fé pressupõe a configuração de dolo processual, hábil a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, com a intenção da parte de obter a providência jurisdicional pretendida (REsp. 1423942/SP).

In casu, a autora se utilizou dos meios processuais de que dispunha sem desbordar dos limites que a probidade processual ordena, não havendo que se falar em alteração da verdade dos fatos que, em sua maioria, sequer foram provados nestes autos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral e com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios que, a teor do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, fixo em 15% sobre a condenação, considerando o trabalho do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

Contudo, suspendo a exigibilidade à mercê da gratuidade deferida à fl. 57.

Em tempo, estando presentes os requisitos, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 07 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente