10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5004627-76.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HEITOR MEDICI E TERRA SANDOVAL REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES BARCELOS - ES36897 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570, MARILISSE BOEIRA BELMONTE - RS48.571 DECISÃO Vistos etc.

A requerida, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 56832497, aduzindo a existência de omissão na Sentença proferida no ID 53599718, aduzindo que este Juízo determinou a restituição do valor pago pelo produto ao autor, ora embargado, mas não determinou a devolução do produto, pedido este formulado na contestação.

Assim, pugnou que a omissão fosse sanada, a fim de que conste a retirada do produto pela requerida, condicionando o levantamento dos valores depositados em Juízo à efetiva devolução do bem Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico que assiste razão à embargante, senão vejamos: Considerando a condenação referente à obrigação de restituir o valor pago pelo produto, entendo que o produto deve ser devolvido à embargante, ficando a cargo da mesma as despesas de transporte e/ou providências de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do pagamento.

Decorrido o prazo sem que haja o recolhimento do produto, poderá o embargado dar ao mesmo a destinação que melhor desejar.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, para que conste na sentença o seguinte termo: “(...) Determino que o produto seja devolvido à requerida, mediante prévio e direto agendamento com o autor, ficando a cargo da mencionada ré as despesas de transporte e/ou providências de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem que haja o recolhimento do produto, poderá a requerente dar ao mesmo a destinação que melhor desejar. (...)” Mantenho incólumes os demais termos da referida Sentença.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal para análise do Recurso Inominado interposto no ID 56859090.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 10 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
09/07/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de HEITOR MEDICI E TERRA SANDOVAL em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MARILISSE BOEIRA BELMONTE em 10/02/2025 23:59.
17/02/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Julgado procedente em parte do pedido de HEITOR MEDICI E TERRA SANDOVAL - CPF: *45.***.*66-01 (REQUERENTE) e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 92.***.***/0001-19 (REQUERIDO).
30/08/2024 02:47

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES BARCELOS em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:07

Conclusos para julgamento
23/08/2024 12:06

Audiência Una realizada para 20/08/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 12:05

Expedição de Termo de Audiência.
20/08/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:10

Decorrido prazo de VICTORIA TONIN CARMINATI em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:14

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:59

Processo Inspecionado
21/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:26

Expedição de carta postal - intimação.
07/06/2024 12:26

Expedição de carta postal - intimação.
07/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:24

Audiência Una designada para 20/08/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/05/2024 17:15

Audiência Una cancelada para 14/05/2024 16:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/05/2024 16:01

Processo Inspecionado
13/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:48

Processo Inspecionado
24/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:52

Expedição de carta postal - citação.
20/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:55

Não Concedida a Medida Liminar a HEITOR MEDICI E TERRA SANDOVAL - CPF: *45.***.*66-01 (REQUERENTE).
16/02/2024 16:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:57

Audiência Una designada para 14/05/2024 16:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/02/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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