TJES - 5010953-63.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5010953-63.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021, NEILIANE SCALSER - ES9320 DESPACHO Considerando que o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9.974/2013) reconhece a não incidência de custas em casos de execução autônoma de título judicial, quando provenientes de julgados proferidos pelos juízes cíveis deste Estado (art. 6º, §4º), deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita quanto às custas processuais.

No mesmo sentido: Agravo de instrumento Nº 5003839-17.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JOÃO MILTON QUIUQUI RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a sentença de procedência em ação coletiva é em regra genérica, razão pela qual depende de liquidação superveniente, para fins de apuração da quantia devida. 2.

A Corte da Cidadania também já reconheceu a possibilidade da realização de execução individual de título judicial oriundo de Ação Coletiva, quando for possível a individualização do crédito e definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. 3.

Acerca da impugnação a gratuidade da justiça, não obstante identificar a possibilidade de o agravado arcar com as custas e despesas processuais, não vislumbrado interesse para analisar a concessão ou não do beneplácito nesta oportunidade, considerando que a Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu Art. 6º, § 4º, isenta o pagamento de custas em demandas envolvendo execução individual de sentença proferida por juízos cíveis estaduais 4.

Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo ser mantida incólume a decisão objurgada que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. (TJES.

Agravo de Instrumento nº 5003839-17.2021.8.08.0000.

DJ: 13/Apr/2022) Dessa forma, recebo a inicial, dispensando-se o pagamento de custas.

Por outro lado, considerando que o cumprimento de sentença enseja a condenação em honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC), intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Diante do recebimento da inicial, intime-se o Município de Cariacica para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este juízo as fichas financeiras dos liquidantes elencados na inicial, relativas ao período de 2007 até 2024, a fim de possibilitar a liquidação da sentença proferida na ação coletiva em questão.

Após, dê-se vista ao Autor.

Diligencie-se.

Cariacica - ES, 08 de outubro de 2024.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUÍZA DE DIREITO