10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000784-16.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Analisando detidamente os autos, a narrativa fática contida na denúncia se amolda à Lei Federal nº 11.343/2006, sendo necessária adoção do rito processual previsto na referida lei.

NOTIFIQUE-SE o acusado pessoalmente para ciência da denúncia, entregando-lhe cópia da inicial acusatória.

INTIME-SE a Defesa constituída para apresentação de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006.

CERTIFIQUEM-SE eventuais antecedentes criminais.

JUNTE-SE o laudo pericial de exame químico.

Após, façam-me os autos conclusos para apreciação de todos os requerimentos da Defesa.

Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 15:53

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/06/2025 10:19

Processo Inspecionado
25/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:18

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução
09/06/2025 22:25

Declarada incompetência
09/06/2025 05:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:57

Juntada de Petição de juntada de guia
19/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:06

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
16/05/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
16/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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