10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5032973-71.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DENIS PEREIRA PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Denis Pereira Pimentel em face do Estado do Espírito Santo, em que após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 66373682), o réu comunicou seu desinteresse em produzir provas (ID 66896638), ao passo que o autor requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial indireta (ID 67119762).

Considerando que a causa de pedir também consiste na falha da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de pessoa sob a custódia do Estado (preso provisório), diagnosticada com Covid-19, que posteriormente veio a óbito, necessária a realização de prova pericial para avaliar se houve ou não a devida prestação de saúde ao de cujus, bem como da juntada do Laudo Cadavérico.

Diante disso, defiro a prova documental requerida pelo autor consistente na juntada do Laudo Cadavérico de seu genitor, Darci Pimentel, ao tempo em que determino a expedição de ofício ao Departamento Médico Legal (DML) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie o Laudo Cadavérico de Darci Pimentel, falecido em 07 de janeiro de 2021.

Instrua-se o ofício com cópias desta.

Defiro, ainda, a produção de prova pericial requerida pelo autor (ID 67119762), ao tempo em que nomeio como perita do Juízo, a médica Dr.ª Juliana Rodrigues dos Reis (CRM/ES 8931), com endereço na Praça San Martin, n.º 56, salas 102/103, Praia do Canto, Vitória/ES, contato telefônico: (27) 2142-7842; (27) 99234-6432.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem quanto a nomeação do profissional, tendo em vista já ter havido apresentação de quesitos (ID 34918927; ID 35648731) (CPC, art. 465, § 1º, CPC).

Após o decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, intime-se a profissional nomeada para, no prazo de cinco (5) dias, comunicar se aceita o encargo e cumprir as providências do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá informar se possui algum vínculo que lhe torne impedida de atuar, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo n.º 008/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Ressalto que os honorários periciais serão fixados, de acordo com a Resolução n.º 232 do Conselho Nacional de Justiça, por estar o autor amparado pelo benefício da gratuidade de justiça (ID 39286049), o que abrange as custas de honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, CPC).

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por seus procuradores/patronos, para, no prazo sucessivo de cinco (05) dias, oferecerem, caso queiram, eventual manifestação (CPC, art. 465, § 3º).

Após, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com antecedência mínima de pelo menos 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes.

O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias após o início da perícia, cujo conteúdo deve observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes nos termos e pelo prazo previsto no § 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Por fim, relativamente a prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva de testemunhas, não restou demonstrada a utilidade e pertinência da prova no deslinde da causa.

E isso porque a (in)existência de atendimento médico/ambulatorial ao detento, demanda a realização de exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 464), cuja realização deve se dar por profissional imparcial e com especialidade na área do alegado erro médico, ao passo que o suposto erro judiciário configura matéria eminentemente de direito que prescinde da oitiva de testemunhas.

Assim, indefiro a prova oral requerida pelo autor.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
09/07/2025 16:37

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:18

Juntada de Petição de indicação de prova
09/04/2025 17:58

Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 18:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 17:44

Processo Inspecionado
07/03/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/12/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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