10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000846-85.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: G & L - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa.

Dispõe a doutrina de Francisco Antônio de Oliveira acerca da penhora sobre o faturamento da empresa: “A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes, modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada continue operando normalmente.

Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração permanecer com o próprio executado.

Somente em caso excepcional será nomeada uma pessoa de confiança do juízo.

Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais, v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc.

A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente receita operacional bruta e resultado líquido. “ (OLIVEIRA, Francisco Antônio de.

Execução na Justiça do Trabalho. 6ª Ed.

São Paulo: RT, 2007.

Pág. 183) A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

Desta feita, considerando os interesses do credor que tem direito de ver satisfeitos os débitos legalmente reconhecidos, aliado à busca da efetividade do processo de execução, tenho por presentes os requisitos do Art. 866 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa, devendo ser observado o processamento de acordo com a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel prevista no Art. 867 e seguintes do mesmo diploma legal.

Desta forma, deverá o executado trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias as informações necessárias acerca do faturamento mensal da empresa executada, para que assim seja fixado percentual razoável que propicie a satisfação do crédito exequendo, nos termos do § 1º do Art. 866 do CPC, bem como indicar o administrador-depositário.

SERRA-ES, 9 de julho de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juiz(a) de Direito
09/07/2025 19:47

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de providências
09/04/2025 13:37

Apensado ao processo 5000914-35.2020.8.08.0048
31/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de G & L - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:36

Expedição de carta postal - intimação.
29/05/2023 19:16

Decorrido prazo de G & L - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 02/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:13

Decorrido prazo de G & L - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2023 12:00

Processo Inspecionado
30/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:27

Juntada de Petição de pedido de providências
22/08/2022 15:38

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
18/08/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:33

Juntada de Petição de pedido de providências
14/06/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/02/2022 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2021 15:05

Expedição de carta postal - citação.
22/09/2021 15:44

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:17

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:48

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2020 11:50

Conclusos para despacho
22/07/2020 11:50

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005218-76.2025.8.08.0024

Kms Servicos Administrativos LTDA

Patria Tecnologia, Consultoria e Projeto...

Advogado: Claria Monica Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5020628-78.2024.8.08.0035

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Walteir Souza de Almeida

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001055-08.2021.8.08.0048

Luizete Ribeiro Streii

Municipio de Serra

Advogado: Horacio Aguilar da Silva Avila Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009706-63.2020.8.08.0048

Maria do Carmo Nascimento

Municipio de Serra

Advogado: Horacio Aguilar da Silva Avila Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000540-53.2019.8.08.0048

Municipio de Serra

Celso Leonardo Figueira - ME

Advogado: Robson Jaccoud

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2019 16:48

Exibir Processo