11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0014009-91.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 INTERESSADO: LILIANE ALVES DOS SANTOS FERNANDES, JOSE CARLOS LEMOS FERNANDES DECISÃO Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 72189744, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Com efeito, determino a baixa da restrição inserida via sistema RENAJUD, bem como da indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD, consoante guias em anexo.

Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
10/07/2025 09:50

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de homologação de transação
30/06/2025 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 00:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de habilitações
24/06/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 01:07

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 02:06

Juntada de Certidão
17/05/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 17:53

Expedição de Mandado - Citação.
17/05/2025 17:51

Expedição de Mandado - Citação.
17/05/2025 17:49

Expedição de Mandado - Citação.
17/05/2025 17:46

Expedição de Mandado - Citação.
17/05/2025 17:38

Expedição de Mandado - Citação.
17/05/2025 17:32

Juntada de Mandado - Citação
11/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:35

Processo Inspecionado
23/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 21:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:11

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:37

Apensado ao processo 0008521-24.2019.8.08.0048

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002496-63.2017.8.08.0048

Fabiola Ferreira Moronari

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Francisco Antonio Cardoso Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013650-49.2015.8.08.0048

Sevilha Condominio Clube

Flavia Bessa Loureiro

Advogado: Priscila Ramos Boneli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001974-81.2025.8.08.0011

Luciana de Oliveira Polonini

51.580.057 Severino Gomes Filho

Advogado: Deise das Gracas Lobo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5003027-20.2024.8.08.0048

Itau Unibanco Holding S.A.

Acerlete dos Santos Cunha Evencio

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0013275-57.2018.8.08.0011

Bruno Fernandes da Silva Costa

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ana Beatriz Vailante

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2018 00:00

Exibir Processo