11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 0028204-90.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JULIA GONCALVES MORO, THIAGO MARTINS ROCHA EXECUTADO: AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI RESIDENCIAL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 D E S P A C H O Trata-se de petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º[1] do CPC – (ID 47098864). 1.

INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seu patrono legalmente constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada nos autos, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523[2] do CPC e honorários advocatícios. 1.1.

Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC, será aplicado sobre o valor restante. 1.2.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, da forma do art. 525[3], §§ 1º e 4º do CPC. 2.

Caso não ocorra o pagamento da condenação no prazo assinalado, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º[4] do art. 523 do CPC.

Vitória (ES), 10 de dezembro de 2024.

MARCELO PIMENTEL Juiz de Direito [1] Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º.

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. [2] Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [3] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
10/07/2025 12:36

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:23

Transitado em Julgado em 17/07/2024 para AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-45 (EXECUTADO), JULIA GONCALVES MORO (EXEQUENTE), ROSSI RESIDENCIAL SA - CNPJ: 61.***.***/0001-80 (EXECUTADO) e THIAGO MARTINS ROCHA (EXEQUENTE).
22/07/2024 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:14

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ROCHA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:28

Decorrido prazo de AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:39

Juntada de Petição de renúncia de prazo
13/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2024 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
24/11/2023 19:56

Juntada de Petição de extinção do feito
25/05/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:23

Decorrido prazo de AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A em 16/02/2023 23:59.
02/03/2023 12:28

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ROCHA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 20:04

Juntada de Petição de pedido de providências
10/02/2023 15:45

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 07/02/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001097-13.2015.8.08.0066

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rogerio da Silva

Advogado: Gilberto Bergamini Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0006049-50.2017.8.08.0006

Ronize Valfre

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aclimar Nascimento Timboiba

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008484-13.2025.8.08.0011

Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Tra...

Izaudino Cazotte 86238353791

Advogado: Rafael Dias Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0000939-38.2020.8.08.0015

Joao Barcelos dos Santos Filho

Samarco Mineracao S.A.

Advogado: Mirella Goncalves Auer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034259-89.2024.8.08.0035

Kelli Cristina Pinto de Moura

Estado do E.s. - Procurador (Pge)

Advogado: Renato Alves da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2024 13:07

Exibir Processo